13/12/2023 14:52

Baixa Definitiva
12/12/2023 10:12

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
14/10/2023 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
14/10/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
13/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 18:57

Conclusos para julgamento
06/10/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
06/10/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
04/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5019568-05.2023.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
02/10/2023 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5019559-43.2023.4.02.9445/TRF (MARIO LUIZ FERREIRA)
20/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
05/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/08/2023 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
26/08/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
25/08/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
22/08/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*37-57 processada no TRF2 com o no. 50195680520234029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
22/08/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*37-56 processada no TRF2 com o no. 50195594320234029445/TRF (MARIO LUIZ FERREIRA)
16/08/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
16/08/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
16/08/2023 11:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*37-56
16/08/2023 11:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*37-57
16/08/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/08/2023 11:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*37-57
16/08/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 147
27/07/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
27/07/2023 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
26/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2023 13:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*37-57
26/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2023 13:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*37-56
06/07/2023 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/05/2023 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
05/05/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 14:09

Decisão interlocutória
05/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/04/2023 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
25/04/2023 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
25/04/2023 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/04/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 19:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
17/01/2023 10:02

Despacho
17/01/2023 10:02

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
16/01/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/12/2022 17:12

Determinada a intimação
09/12/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 10:14

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/12/2022 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
05/12/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2022 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/12/2022 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/12/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 14:20

Determinada a intimação
30/11/2022 18:14

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
30/11/2022 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/11/2022 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/11/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/11/2022 06:49

Decisão interlocutória
25/11/2022 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/11/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/11/2022 17:18

Determinada a intimação
04/11/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/10/2022 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 06:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/07/2022 19:10

Determinada a intimação
27/07/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2022 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/06/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/06/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 10:55

Determinada a intimação
13/06/2022 09:18

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/06/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/06/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/05/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 11:10

Despacho
30/05/2022 17:41

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2022 17:39

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2022
26/05/2022 14:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 50083046420194025101
18/02/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de MARÇO (segunda- feira) e 12h59 do dia 18 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.

André Fontes).

Apelação Cível Nº 5008304-64.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: NEWTON RIBEIRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: MARIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ187007) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
13/02/2020 18:12

Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
13/02/2020 17:52

Juntada de Petição
07/02/2020 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
07/02/2020 14:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/02/2020 12:10

Juntada de Petição
06/02/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
31/12/2019 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
10/12/2019 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 14:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/12/2019 09:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2019 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
05/12/2019 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/12/2019 07:31

Juntada de Petição
15/11/2019 01:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
09/11/2019 19:41

Juntada de Petição
20/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 49
17/10/2019 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
10/10/2019 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2019 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2019 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2019 17:02

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
10/10/2019 15:36

Autos com Juiz para Sentença
09/10/2019 02:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
28/09/2019 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
11/09/2019 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/09/2019 19:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
05/09/2019 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
05/09/2019 01:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2019 01:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2019 01:19

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
03/09/2019 15:36

Autos com Juiz para Sentença
22/08/2019 17:42

Juntada de Petição
18/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
08/08/2019 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2019 14:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/08/2019 18:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2019 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2019 16:50

Juntada de Petição
30/06/2019 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
19/06/2019 20:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
18/06/2019 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2019 23:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2019 23:05

Despacho/Decisão - Determina Citação
18/06/2019 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2019 12:16

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2019 19:36

Juntada de Petição
24/05/2019 13:48

Juntada de Certidão
24/05/2019 08:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
30/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
16/03/2019 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
05/03/2019 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/02/2019 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
25/02/2019 15:30

Intimação em Secretaria
25/02/2019 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2019 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2019 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/02/2019 13:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/02/2019 05:23

Juntada de Petição
20/02/2019 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2019 13:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/02/2019 10:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/02/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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