14/08/2025 19:19

Juntada de Petição
05/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 04:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 03:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 03:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 03:07

Determinada a citação
24/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003096-62.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: FABRICIO MESTRE RAMOSADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar antecedente proposta por Fabricio Mestre Ramos em face da Universidade Federal Fluminense, em que requer a autorização de sua participação no teste de aptidão física ou, alternativamente, a suspensão da questão 19 na prova objetiva do concurso conduzido pela referida Universidade.

Defiro a gratuidade de justiça.

Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Com efeito, a princípio, não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concursos para avaliar o mérito das respostas dadas pelos candidatos e respectivas notas atribuídas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos.

Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial prevalecente: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.NÃO OCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO.

QUESTÃO PROVA OBJETIVA.

ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3.

Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido." STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1099565/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/06/2021. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal também já assentou, em regime de repercussão geral (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias proceder à emenda da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 6º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, voltem conclusos.
17/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003096-62.2025.4.02.5110/RJREQUERENTE: FABRICIO MESTRE RAMOSADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se.
10/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:10

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057036-03.2024.4.02.5101

Jorge Alberto Natividade

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057036-03.2024.4.02.5101

Jorge Alberto Natividade

Uniao

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 5014881-48.2025.4.02.5101

Carlos de Alvarenga Gomes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5001455-15.2025.4.02.5118

Luana da Silva Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane Ferreira de Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5001166-70.2024.4.02.5004

Nilca Viana de Araujo Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 09:35

Exibir Processo