05/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 01:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 18:49

Juntada de Petição
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003257-72.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: NIELSON GOMESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nielson Gomes (cf. evento 7) em face da decisão anexada ao evento 4, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

A parte embargante alega que a sentença é eivada de omissão, sustentando que não foi analisada adequadamente a compatibilidade da questão número 10 da prova objetiva com o conteúdo programático previsto no Edital nº 02/2024, regente do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, organizado pela Universidade Federal Fluminense, aspecto essencial à pretensão de suspensão dos efeitos da referida questão e atribuição da pontuação respectiva. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Ressaltou-se, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Com efeito, o que a parte embargante chama de omissão, em verdade, refere-se à análise de mérito adotada pelo Juízo, cuja irresignação não é passível de impugnação pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos de declaração.

Sem prejuízo, citem-se os réus para trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar.

Ao final, voltem conclusos.

Intimem-se.
10/06/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:50

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:05

Determinada a intimação
07/04/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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