16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011457-78.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA ALICE APARECIDA SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, com data do início do benefício em 30/07/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 18:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:29

Juntada de Petição
28/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 13:42

Intimado em Secretaria
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARIA ALICE APARECIDA SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) MM.

Juíz(a), fica nomeado perito deste Juízo, dentre aqueles cadastrados no sistema AJG, na especialidade de PSIQUIATRIA, o Dr.

BRUNO LEVENHAGEN, CRM RJ127940.Os dados da perícia (data, horário e local) estão disponibilizados pelo sistema e-Proc na DESCRIÇÃO deste evento (Ato ordinatório praticado perícia designada).
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ALICE APARECIDA SANTOS PEREIRA <br/> Data: 16/07/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/04/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:35

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:30

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2025 11:28

Juntada de Petição
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 14:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 22:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 08:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 12:46

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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