15/09/2025 18:32

Conclusos para julgamento
15/09/2025 16:30

Despacho
28/07/2025 19:45

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023066-19.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIA GONCALVES GAMA BESSAADVOGADO(A): YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569)ADVOGADO(A): MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 49), INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Determinada a intimação
20/06/2025 06:48

Juntada de Petição
13/06/2025 18:29

Juntada de Petição
12/06/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023066-19.2023.4.02.5110/RJAUTOR: MARCIA GONCALVES GAMA BESSAADVOGADO(A): YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569)ADVOGADO(A): MARCIO BRAGA (OAB RJ144749)SENTENÇAPelo exposto: (i) JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento de nº 2019/002068698555220 no que tange à aceitação de todos os recibos de despesas odontológicas juntados a esse feito como passíveis de dedução de despesa médica do imposto de renda da parte autora, devendo haver o recálculo da declaração de imposto de renda da Autora referente ano de 2018, exercício de 2019 para que as quantias expressas nos recibos sejam abatidas da base de cálculo do imposto; (ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação a título dano moral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/06/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 22:12

Julgado procedente em parte o pedido
08/01/2025 12:13

Conclusos para julgamento
17/12/2024 20:59

Despacho
16/10/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:34

Determinada a intimação
16/07/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/06/2024 12:34

Juntada de Petição
14/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2024 17:10

Juntada de Petição
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:54

Determinada a intimação
18/03/2024 21:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 09:10

Juntada de Petição
17/03/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2024 18:27

Despacho
15/01/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
14/01/2024 19:26

Juntada de Petição
08/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/01/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/12/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 12:18

Determinada a intimação
29/12/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 12:00

Determinada a citação
29/12/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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