01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003581-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARINETE BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): DAVID BRAGA DE SOUZA (OAB RJ251941) DESPACHO/DECISÃO Em última oportunidade, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora para cumprir integralmente as determinações do evento 19, item IV. Note-se que não foram juntados pelos menos 2 (dois) documentos atuais para comprovar a continuidade do vínculo ou a dependência econômica (letra "c" do referido item).

Cumprido, prossiga o feito na forma do despacho/da decisão inicial.

Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:02

Determinada a intimação
02/07/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:21

Juntada de Petição
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003581-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARINETE BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): DAVID BRAGA DE SOUZA (OAB RJ251941) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15, pois a autora é titular de benefício assistencial (evento 18).

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a)  apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) apresente declaração, devidamente firmada pela parte autora, informando se recebe pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atendimento ao disposto na EC nº 103 de 12/11/2019, § 1º do art. 24.

Segue abaixo o link para se obter o modelo da declaração: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf . c) caso o óbito tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, ciente do ônus da prova que lhe incumbe, com base no art. 373, inc. I, do CPC, deve a parte autora comprovar a continuidade do vínculo ou a dependência econômica, conforme o caso, por meio da apresentação de, no mínimo, 2 (dois) dos documentos relacionados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio (comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito); 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - certidão de nascimento de filhos em comum; 5 - certidão de casamento religioso; 6 - contrato de união estável; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 9 - conta bancária conjunta; 10 - declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; 11 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 12 - anotação feita em carteira de trabalho; 13 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; 14 - Fotos que demonstrem a união estável como descrita na exordial, inclusive de redes sociais; 15- Quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a união estável.

Atente a parte autora para o fato de que o início de prova material do vínculo ou da dependência econômica deve ser relativo a período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito (art. 16, § 5º, Lei 8.213/91).

No entanto, para o recebimento da pensão por mais de 4 (quatro) meses, deve ser apresentado início de prova material de manutenção do relacionamento por interregno de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito (art. 16, § 6º, da Lei 8.213/91).

V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ.

Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Não altera a competência do Juízo.

Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens:  https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/. b) apresente a parte autora rol de testemunhas, com no máximo 3 (três) pessoas que tenham conhecimento da manutenção de vínculo conjugal com o falecido, até a data de sua morte, e/ou que dependia economicamente do “de cujus”.

VI – Cumprido o item IV, CITE-SE o INSS para contestar a ação e na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, devendo fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

Caso seja apresentada antecipadamente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas), para manifestar se aceita ou não, devendo a recusa ao acordo ser justificada.

E, caso o advogado da parte autora não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria autora deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

VII – Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
13/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:40

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 17:41

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 17:37

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 12:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM07F para RJSJM08F)
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003581-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARINETE BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): DAVID BRAGA DE SOUZA (OAB RJ251941) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão do evento 8, CERT1 e dos documentos que instruem os autos, depreende-se que há prevenção do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de São João de Meriti para processar e julgar a causa, em razão da identidade de ações constante da prevenção apontada pelo Sistema e-Proc nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Dessa forma, determino à Secretaria do Juízo a redistribuição dos autos à 8ª Vara Federal de São João de Meriti para processar e julgar o feito, tendo em vista que o processo prevento (5006570-75.2024.4.02.5110) foi extinto sem resolução do mérito por aquele Juízo.
02/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:20

Despacho
02/06/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006570-75.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
02/06/2025 18:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005625-58.2024.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
29/05/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJSJM07F)
28/05/2025 18:54

Declarada incompetência
07/05/2025 08:51

Juntada de Petição
06/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004129-66.2025.4.02.5117

Neucimar Martins Cabral da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Omar de Queiroz Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009805-21.2022.4.02.5110

Antonio Carlos da Gloria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5001550-05.2025.4.02.5002

Deisielly Nascimento Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5002017-97.2024.4.02.5105

Cassia Regina Ferreira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5009430-73.2024.4.02.5102

Joelma Silva Dionisio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2024 17:14

Exibir Processo