TRF2 - 5048454-77.2025.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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19/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048454-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.
Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.
Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.
Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.
Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.
III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.
Intimem-se. -
18/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 14:50
Decisão interlocutória
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07/08/2025 19:01
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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09/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/06/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 13:25
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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23/06/2025 15:11
Juntada de Petição
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/06/2025 15:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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11/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048454-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos réus a suspensão dos descontos relacionados ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 108.159.850-3), em favor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, descontos esses que vem sendo efetuados sob a rubrica "CONTRIB.
CAAP 0800 580 3639", até o deslinde final da lide.
Prazo: 15 (quinze) dias. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). -
10/06/2025 17:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/06/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 17:10
Concedida a Medida Liminar
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10/06/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37F para RJRIO28S)
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09/06/2025 13:15
Alterado o assunto processual
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09/06/2025 11:04
Declarada incompetência
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06/06/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 17:46
Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO37F)
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06/06/2025 17:45
Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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06/06/2025 17:45
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Descontos Indevidos
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06/06/2025 17:43
Juntada de Certidão
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02/06/2025 14:40
Juntada de Certidão
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28/05/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:14
Despacho
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21/05/2025 17:36
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 09:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/05/2025 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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