26/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002919-14.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO CORREA DUTRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União a proceder à revisão do cálculo da rubrica "adicional noturno", em favor da parte autora, utilizando o divisor 120 horas, e a realizar o PAGAMENTO das diferenças devidas, desde maio de 2019, respeitando-se o teto dos Juizados Especiais.

Devem ainda ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

O montante deverá ser apresentado pela parte autora, quando do cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária e juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
06/06/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 22:54

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 15:30

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 21:10

Despacho
28/10/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:06

Determinada a intimação
16/08/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:07

Determinada a intimação
22/05/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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