04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 12:49

Juntada de Petição
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005114-17.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JAYME JOSE ALVES DE MATOSADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB PE043870)ADVOGADO(A): HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB PE041133) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:52

Determinada a intimação
22/08/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 18:32

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
14/08/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005114-17.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JAYME JOSE ALVES DE MATOSADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB PE043870)ADVOGADO(A): HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB PE041133)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGA INDENIZADA"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
09/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:05

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/06/2024 13:34

Juntada de Petição
21/06/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:40

Determinada a citação
21/06/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:03

Determinada a intimação
16/05/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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