13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/07/2025 10:51

Juntada de Petição
09/07/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007235-62.2022.4.02.5110/RJAUTOR: MARIA CRISTINA CARVALHO DA GRACAADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a ré a majorar o adicional de insalubridade recebido pela parte autora para o percentual máximo de 20%.

Condeno a ré ao pagamento de atrasados, a partir da data da perícia (27/10/2023) e até a data da implementação da majoração no contracheque da parte autora, descontados os valores eventualmente recebidos administrativamente.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça indeferida, evento 3.1.

Custas ex lege.

Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

P.R.I.
12/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 12:08

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 01:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/05/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/04/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/04/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:27

Juntada de Petição
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:37

Despacho
14/01/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/10/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
21/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/10/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:20

Decisão interlocutória
31/08/2024 02:12

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/07/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
26/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:19

Despacho
14/05/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 19:12

Despacho
24/01/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/10/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/09/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 20:57

Juntada de Petição
05/09/2023 06:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 17:42

Juntada de Petição
14/07/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2023 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:34

Despacho
04/07/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/02/2023 20:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/02/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 19:50

Despacho
24/02/2023 18:33

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:26

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 13:34

Juntada de Petição
28/01/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/12/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/12/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/12/2022 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/12/2022 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/12/2022 06:52

Determinada a intimação
07/12/2022 20:06

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 18:53

Juntada de Petição
10/11/2022 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2022 13:00

Juntada de Petição
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2022 16:01

Juntada de Petição
25/10/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2022 17:43

Juntada de Petição
20/10/2022 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/10/2022 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/10/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 02:00

Juntada de Petição
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2022 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:27

Decisão interlocutória
29/09/2022 19:23

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2022 20:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2022 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2022 18:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
12/08/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:55

Determinada a citação
12/08/2022 17:47

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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