06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 16:02

Juntada de Petição
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 16:46

Despacho
14/07/2025 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 16:21

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
14/07/2025 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Transitado em Julgado - 14/07/2025 16:21:05)
14/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-70.2025.4.02.5004/ESAUTOR: VILMAR BARCELLOS RIBEIROADVOGADO(A): INGRID BOTELHO GONCALVES (OAB ES032594)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB: 638.959.645-0, à parte autora VILMAR BARCELLOS RIBEIRO, CPF: *01.***.*61-80, pelo período de 17/12/2024 até 15/11/2025, com o pagamento das parcelas atrasadas.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:27

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:08

Juntada de Petição
12/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-70.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: VILMAR BARCELLOS RIBEIROADVOGADO(A): INGRID BOTELHO GONCALVES (OAB ES032594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL
06/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
03/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição
21/05/2025 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 11:21

Juntada de Petição
14/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VILMAR BARCELLOS RIBEIRO <br/> Data: 15/05/2025 às 13:30. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, Vit
21/02/2025 23:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
16/02/2025 23:00

Decisão interlocutória
13/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:57

Despacho
03/02/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS501J)
31/01/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005688-10.2024.4.02.5112

Marcos Costa Barroso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008977-87.2024.4.02.5002

Vanilda Moreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 5008206-69.2025.4.02.5101

Elyrdes Medeiros Gomes dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Saia Almeida Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013405-40.2023.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Estetica Anna Petacci LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002108-66.2024.4.02.5113

Kildary Woodson Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo