TRF2 - 5090959-20.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIA MARIA FERREIRA SERPA

CPF *11.***.*44-10

Advogados

DIEGO LEAL NASCIMENTO

OAB: 029292/ES

CPF *54.***.*10-21

ANA PAULA SCHNEIDER

OAB: 034217/ES

CPF *22.***.*34-29

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

PICPAY SERVICOS S.A

CNPJ: 22.896.431/0001-10

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 186878/RJ

CPF *16.***.*39-65

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 174531/RJ

CPF *45.***.*35-68

SERGIO SCHULZE

OAB: 176786/RJ

CPF *12.***.*34-87

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB: 009491/SC

CPF *53.***.*55-04

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 023134/SP

CPF *35.***.*20-06

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB: 103137/SP

CPF *61.***.*27-69

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:14

    Juntado(a)

  • 14/09/2025 14:46

    Expedição de ofício

  • 25/08/2025 10:31

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2025 10:30

    Transitado em Julgado

  • 23/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 31/07/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

  • 30/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

  • 29/07/2025 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 20:17

    Indeferida a petição inicial

  • 29/07/2025 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 13:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA

  • 29/07/2025 13:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA

  • 29/07/2025 13:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO S.A. - EXCLUÍDA

  • 29/07/2025 13:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - EXCLUÍDA

  • 29/07/2025 13:58

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA

  • 29/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 148, 149 e 150

  • 25/07/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 04/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090959-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIA MARIA FERREIRA SERPAADVOGADO(A): ANA PAULA SCHNEIDER (OAB ES034217)ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292)RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/AADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB SP103137)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RJ176786)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)RÉU: BANCO DO BRASIL SARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Conforme decisão proferida no Evento 8, em sede de julgamento de embargos de declaração, foi reconhecido que a questão posta em Juízo não se refere ao procedimento de repactuação de dívidas pelo superendividamento, mas sim à limitação da margem consignável sobre seus rendimentos em face de diversos bancos, entre eles, a Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal, fato esse que deu ensejo, inclusive, à decisão declinatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.

    Chamo o feito à ordem e passo ao exame da competência deste Juízo no que diz respeito às relações jurídicas estabelecidas com os réus ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,  PICPAY SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA.

    Nos termos do artigo 337, § 2º do CPC/2015, a ação será identificada por seus três elementos básicos: partes, causa de pedir e pedido.

    Havendo diversidade em qualquer desses elementos, estar-se-á diante de ações distintas.

    No caso em exame, há cumulação subjetiva e objetiva de ações, uma vez que os pedidos formulados pela autora decorrem de relações jurídicas distintas em face de institutições financeiras diversas.

    A cumulação de ações na mesma relação processual exige, nos termos do artigo 327, §1º, II, do CPC/2015, que o juízo seja competente para conhecer de todas elas.

    Contudo, este Juízo não possui competência para processar e julgar os réus ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,  PICPAY SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA., nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República.

    Ademais, não há conexão entre as demandas ajuizadas contra cada uma das rés, tampouco o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, sob os pontos de vista lógico e prático, notadamente, ante o fato de que, diversamente do que ocorre no procedimento de repactuação de dívidas pelo superendividamento, onde se estabelece um plano compulsório de repactuação de dívidas de forma global, com base na Lei 14.181/2021, a pretensão de readequação de margem consignável de diversos contratos impõe a apreciação individualizada de cada pacto.

    Tanto assim é que a própria parte autora requer, em sua petição do Evento 6, a manutenção da presente demanda apenas em face da Caixa Econômica Federal, com remessa dos autos para a Justiça Estadual (6ª Vara Cível da Comarca Regional de Campo Grande) para julgamento do pedido de limitação de margem consignável em face dos bancos privados.

    Como o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, um critério que toma por base a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, não remanescendo no feito qualquer das entidades previstas no art. 109, I, da Constituição da República, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para processar e julgar o presente feito em face dos réus ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,  PICPAY SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA. por não se tratar, na espécie, de litisconsórcio unitário.

    Vale acrescentar que, nos termos dos enunciados das Súmulas nº 150 e 224, ambas do STJ, o competente para decidir sobre o interesse jurídico do ente federal na presente ação, é o Juiz Federal, e, uma vez decidido não haver interesse dos entes federais, deverá determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

    Frisa-se, por fim, que a decisão proferida pelo Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, conforme preceito contido na Súmula 254 do STJ.

    Logo, caso não concorde com o entendimento deste magistrado, deverá suscitar conflito de competência ao STJ, nos termos do art. 105, I, “d” da CF/88.

    Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PROPORTAS EM FACE DOS RÉUS ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,  PICPAY SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA., devendo ser mantida no polo passivo, apenas, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.   Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão dos nomes dos réus ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,  PICPAY SERVICOS S.A e BANCO DO BRASIL SA. da autuação e devolva-se o processo ao Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande para prosseguimento do feito, somente, em face dos litisconsortes mencionados.

    Publique-se.

    Intimem-se. 2.____________________________________________________ Em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1638220 RS 2019/0371024-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020), emende a parte Autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, CPC/2015), para: -Regularizar sua representação processual e a declaração de hipossuficiência, se for o caso, uma vez que, consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica válida é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, sendo certo que a plataforma "ZapSign" utilizada não consta na lista de entidades credenciadas pelo ITI: https://estrutura.iti.gov.br/; https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, inviabilizando a validade jurídica das assinaturas apostas nos documentos.

    Ademais, conforme esclarecido no próprio site da ZapSign, os documentos são certificados pela plataforma, e não pela outorgante, o que descaracteriza a autenticidade exigida pelo art. 195 do CPC e pela Lei nº 11.419/2006.

    Nesse sentido: STJ - REsp: 2166130, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024; TRF-4 - - RECURSO CÍVEL: 50106170720234047201 SC, Relator.: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 28/08/2024, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC; TRF-3 - RecInoCiv: 50078437620234036119, Relator.: Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 26/05/2024; -Juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a CEF, objeto da lide. -Juntar aos autos histórico completo de pagamentos feitos à ré, para fins de revisão do contrato.         

  • 02/07/2025 10:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:58

    Decisão interlocutória

  • 11/06/2025 19:47

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 124

  • 03/06/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 31/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 28/05/2025 01:31

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116

  • 27/05/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 26/05/2025 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 26/05/2025 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 26/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090959-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JULIA MARIA FERREIRA SERPAADVOGADO(A): ANA PAULA SCHNEIDER (OAB ES034217)ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292)RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/AADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB SP103137)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RJ176786)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)SENTENÇAHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre JULIA MARIA FERREIRA SERPA e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A.

  • 22/05/2025 16:40

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 11:12

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO29F)

  • 16/05/2025 17:16

    Juntada de Petição

  • 16/05/2025 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 16/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:04

    Homologada a Transação

  • 12/05/2025 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 79

  • 06/05/2025 13:40

    Intimado em Secretaria

  • 06/05/2025 13:40

    Intimado em Secretaria

  • 06/05/2025 13:40

    Intimado em Secretaria

  • 06/05/2025 13:40

    Intimado em Secretaria

  • 06/05/2025 13:40

    Intimado em Secretaria

  • 06/05/2025 13:40

    Intimado em Secretaria

  • 06/05/2025 13:40

    Intimado em Secretaria

  • 06/05/2025 13:40

    Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação parcial - meio eletrônico - 06/05/2025 13:00. Refer. Evento 74

  • 06/05/2025 12:00

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 11:38

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 09:07

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 73, 75, 76, 77, 80 e 81

  • 05/05/2025 15:48

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 16:23

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 09:50

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 29/04/2025 21:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 25/04/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 25/04/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 25/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 22/04/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 78

  • 22/04/2025 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 22/04/2025 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 17/04/2025 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 17/04/2025 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 16/04/2025 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 16/04/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 16/04/2025 07:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 16/04/2025 07:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 16/04/2025 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 16/04/2025 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 16/04/2025 01:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 16/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 53 e 54

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/04/2025 19:14

    Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/05/2025 13:00

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 04/04/2025 11:33

    Despacho

  • 03/04/2025 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 13:28

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29F para CEJUSCRIOA)

  • 31/03/2025 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 28/03/2025 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 26/03/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 26/03/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/03/2025 12:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 25/03/2025 07:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 25/03/2025 05:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 25/03/2025 02:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 24/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:08

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2025 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 24/02/2025 17:04

    Intimado em Secretaria

  • 24/02/2025 17:04

    Intimado em Secretaria

  • 21/02/2025 13:23

    Juntada de Petição

  • 16/02/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/01/2025 19:50

    Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

  • 18/01/2025 11:00

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

  • 09/01/2025 11:20

    Juntado(a)

  • 08/01/2025 12:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/01/2025 12:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/12/2024 14:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 17/12/2024 14:04

    Determinada a intimação

  • 17/12/2024 13:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2024 13:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/12/2024 13:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/12/2024 15:19

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 16/12/2024 15:19

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 14/12/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 13

  • 13/12/2024 18:25

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 08:44

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/12/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 13

  • 21/11/2024 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/11/2024 15:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/11/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 14/11/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/11/2024 11:20

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 13/11/2024 14:57

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/11/2024 07:21

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/11/2024 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 18:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 18:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 18:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 18:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 18:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 18:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 18:57

    Decisão interlocutória

  • 12/11/2024 17:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/11/2024 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/11/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 18:03

    Decisão interlocutória

  • 06/11/2024 17:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/11/2024 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5098011-67.2024.4.02.5101

Jose Luis Silva Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monica de Barros Pinho da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 5004085-69.2024.4.02.5121

Janaina Celestino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5035046-62.2024.4.02.5001

Meire de Lourdes Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 5007543-97.2025.4.02.0000

Gl Events Centro de Convencoes S.A.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 5089742-39.2024.4.02.5101

Alexandre Gustavo Apa

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/11/2024 18:31

Exibir Processo