10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0101720-79.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDISON CATTETE REIS (Espólio)ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562)ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) DESPACHO/DECISÃO Ev. 122.

Indefiro o pedido de prosseguimento da execução mediante a expedição dos requisitórios, pois o agravo de instrumento interposto pelo FIBGE (Processo n. 0101720-79.2016.4.02.5101) objetiva o reconhecimento da prescrição, logo, não se enquadrando na hipótese legal contemplada no §4º do art. 535 do CPC/2015.

Ainda que assim não fosse, a imutabilidade do comando judicial é pressuposto à expedição de RPV/Precatório, sendo certo que, enquanto houver controvérsia, inviável a referida expedição.

Suspenda-se o feito.

Ciência às partes.
16/11/2021 16:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
16/11/2021 16:09

Transitado em Julgado em 16/11/2021
14/09/2021 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2021
13/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/09/2021 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/09/2021
10/09/2021 19:30

Conhecido o recurso de EDISON CATTETE REIS - ESPÓLIO e provido
13/08/2020 10:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
13/08/2020 09:01

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
29/07/2020 09:12

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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