04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-83.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ANGELA CARVALHO DA SILVA BARCELLOSADVOGADO(A): IVAN PERAZOLI JUNIOR (OAB RJ161697)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Evento 117.

A parte autora apresenta a documentação médica do falecido e requer a concessão de prazo adicional para cumprir as demais determinações contidas na decisão do evento 107.

Decido.

Concedo a dilação de prazo requerida, por mais 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora cumpra as demais determinações contidas na mencionada decisão.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
01/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:57

Determinada a intimação
01/09/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:00

Determinada a intimação
22/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-83.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ANGELA CARVALHO DA SILVA BARCELLOSADVOGADO(A): IVAN PERAZOLI JUNIOR (OAB RJ161697)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão da 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro, que deu provimento em parte ao recurso, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, intime-se a autora, com prazo de 30 dias, para: (a) juntar toda a documentação médica do falecido, a fim de que o trabalho pericial possa ser consistente e controlável pelo julgador; (b) juntar certidão de casamento atualizada, a fim de comprovar a inexistência de averbações de separação ou de divórcio, uma vez que a certidão juntada é de 2004; (c) comprovar o endereço da autora na época imediata antes do óbito, no mesmo endereço do segurado (Rua Vitor Hugo, 11, Amendoeira, São Gonçalo; Evento 1, END3, Página 1, e Evento 1, PROCADM8, Página 24), a fim de comprovar a manutenção de fato do casamento; CUMPRIDO, deverá a Secretaria sortear médico cardiologista ou médico do trabalho no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), enviando e-mail para ciência.

Os honorários corresponderão ao valor máximo da tabela do CJF.

No caso de ausência de manifestação ou recusa, deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert, nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho.

Aceita a designação pelo perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC).

A perícia será indireta e o laudo, apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos, deverá descrever toda a documentação médica por ele examinada e responda à quesitação já presente (Evento 65, QUESITOS1, Página 2), sem prejuízo de novos quesitos a serem apresentados pelas partes ou pelo Juízo.

Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo pericial.

Juntado o laudo, as partes serão intimadas para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. Após, venham os autos conclusos para julgamento.
22/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:50

Determinada a intimação
17/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSGO03
16/07/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 17:57

Juntada de Petição
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000621-83.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ANGELA CARVALHO DA SILVA BARCELLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): IVAN PERAZOLI JUNIOR (OAB RJ161697)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE ERA CIVILMENTE CASADA COM O POTENCIAL INSTITUIDOR, ESTE FALECIDO EM 28/04/2021.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 17/05/2021 E FOI INDEFERIDO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 15, PROCADM4 E PROCADM3.

PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O INSS (DEMONSTRATIVO DO EVENTO 15, PROCADM3, PÁGINAS 11/13) RECONHECEU A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA ÚLTIMA VEZ DE 06/10/2000 A 15/02/2021.

NESSE INTERVALO, O INSS COMPUTOU 141 CONTRIBUIÇÕES.

PORTANTO, O INSS RECONHECEU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO §1º DO ART. 15 DA LBPS (ACÚMULO DE CONTRIBUIÇÕES), MAS NÃO RECONHECEU A PRORROGAÇÃO PELO §2º, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DESEMPREGADO (LEMBRO QUE DESEMPREGADO É AQUELE QUE ESTÁ FORA DO MERCADO DE TRABALHO E QUE ESTÁ PROCURANDO EMPREGO).

O FALECIDO NÃO FRUIU DE SEGURO DESEMPREGO DEPOIS DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 01/08/2018 A 31/12/2018 (EVENTO 15, PROCADM3, PÁGINA 10), O QUE IMPORTARIA EM INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, FOI REALIZADA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA (EVENTO 15, PROCADM3, PÁGINA 41), EM QUE O INSS NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE ANTES DO ÓBITO OU ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO: "DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA: ECOCARDIO DE 25/03/2021 - COM ALTERAÇÃO DIASTOLICA DO VE DO TIPO DIFICIT DE RELAXAMENTO DO VE , DERRAME PERICARDICO GRAU LEVE , FUNÇÃO SISTOLICA GLOBAL E SEGMENTAR DE AVE PRESERVADA. (...) O ÚNICO DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO FOI UMA ECOCARDIOGRAFIA COM ALTERAÇOES LEVES , NÃO SENDO POSSIVEL ATRAVES DELE RECONHECER INCAPACIDADE; DID ;DII , ISENÇÃO DE CARENCIA OU DCB ESTIMADA".

EM SEDE JUDICIAL, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA INSISTIU NA TESE DE QUE O FALECIDO HAVIA FICADO INCAPACITADO PARA O TRABALHO ANTES DE PERDER A QUALIDADE DE SEGURADO. NA INSTRUÇÃO JUDICIAL, HOUVE O LAUDO MÉDICO DO EVENTO 69 (PERÍCIA INDIRETA).

A SENTENÇA (EVENTO 81) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE: (I) IGNOROU POR ABSOLUTO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E A CAUSA DE PEDIR, QUE DIZ COM A INCAPACIDADE LABORATIVA; E (II) MANTEVE A DECISÃO ADMINISTRATIVA, POR MEIO DE TEXTO CONFUSO, EM QUE PARECE QUE SEQUER AS CONCLUSÕES ADMINISTRATIVAS FORAM ENTENDIDAS.

A AUTOR RECORREU (EVENTO 85) E INSISTIU NA TESE DA INCAPACIDADE LABORATIVA INICIADA ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

A RIGOR, A SENTENÇA É NULA, POIS NÃO ENFRENTA A CAUSA DE PEDIR.

O LAUDO MÉDICO JUDICIAL, DE SUA VEZ, NÃO É PROPRIAMENTE INTELIGÍVEL.

O MARIDO DA AUTORA FALECEU DE "CHOQUE CARDIOGÊNICO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, ASCITE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA".

INDAGADO SOBRE "QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE?", O PERITO DISSE: "A CONTAR DO DIA 28/04/2011, DATA EM QUE FOI ADMITIDO NO HOSPITAL DR.

LUIZ PALMIER POR CONTA DA PIORA DOS SINTOMAS E EVOLUÇÃO DO QUADRO".

A RESPOSTA NÃO PARECE FAZER QUALQUER SENTIDO, PORQUE DEPOIS DE 28/04/2011, OU SEJA, EXATOS 10 ANOS ANTES DO ÓBITO, O FALECIDO MANTEVE CINCO VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS: DE 13/06/2011 A 22/06/2011, DE 09/08/2011 A 21/12/2011, DE 21/05/2012 A 30/10/2012, DE 02/02/2013 A 09/2017 E DE 01/08/2018 A 31/12/2018.

O REFERIDO DOCUMENTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS.

SE A DATA MENCIONADA PELO PERITO FOR 28/04/2021, COINCIDE COM O DIA DO ÓBITO, O QUE TAMBÉM NÃO TEM SENTIDO, O POIS O PERITO REFERE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DR.

LUIZ PALMIER, ENQUANTO QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO INDICA QUE ELE FALECEU NO PRONTO SOCORRO DR.

MÁRIO NIAJAR QUINTANILHA LOPES.

O PERITO AINDA DISSE O SEGUINTE: "DE ACORDO COM O QUE FOI AVERIGUADO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, AS PATOLOGIAS QUE O SR.

SANDRO HELENO FERREIRA BARCELLOS O TORNAVA INCAPAZ DE FORMA PERMANANTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA.

ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO DAS PATOLOGIAS QUE PERMANECIAM EM ESTÁGIO IRREVERSÍVEL E AVANÇADO ACARRETANDO SEU ÓBITO EM 15/11/2021".

COMO VISTO, O ÓBITO OCORREU EM 28/04/2021.

PORTANTO, O LAUDO NÃO É MINIMAMENTE HÍGIDO.

IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que era civilmente casada com o potencial instituidor, este falecido em 28/04/2021.

O requerimento administrativo é de 17/05/2021 e foi indeferido por perda da qualidade de segurado.

O procedimento está no Evento 15, PROCADM4 e PROCADM3.

Pelo seu exame, verifica-se que o INSS (demonstrativo do Evento 15, PROCADM3, Páginas 11/13) reconheceu a manutenção da qualidade de segurado pela última vez de 06/10/2000 a 15/02/2021.

Nesse intervalo, o INSS computou 141 contribuições.

Portanto, o INSS reconheceu a prorrogação do período de graça pelo §1º do art. 15 da LBPS (acúmulo de contribuições), mas não reconheceu a prorrogação pelo §2º, pois não houve comprovação da qualidade de desempregado (lembro que desempregado é aquele que está fora do mercado de trabalho e que está procurando emprego).

O falecido não fruiu de seguro desemprego depois do último vínculo empregatício, de 01/08/2018 a 31/12/2018 (Evento 15, PROCADM3, Página 10), o que importaria em inscrição automática no SINE do Ministério do Trabalho.

Ainda em sede administrativa, foi realizada perícia médica indireta (Evento 15, PROCADM3, Página 41), em que o INSS não reconheceu a incapacidade antes do óbito ou antes da perda da qualidade de segurado: "Documentação Médica apresentada: ecocardio de 25/03/2021 - com alteração diastolica do VE do tipo dificit de relaxamento do VE , derrame pericardico grau leve , função sistolica global e segmentar de AVE preservada. (...) O único documento médico apresentado foi uma ecocardiografia com alteraçoes leves , não sendo possivel atraves dele reconhecer incapacidade; did ;dii , isenção de carencia ou dcb estimada".

Em sede judicial, a defesa técnica da autora insistiu na tese de que o falecido havia ficado incapacitado para o trabalho antes de perder a qualidade de segurado. Na instrução judicial, houve o laudo médico do Evento 69 (perícia indireta).

A sentença (Evento 81) julgou o pedido improcedente: (i) ignorou por absoluto a realização da perícia médica judicial e a causa de pedir, que diz com a incapacidade laborativa; e (ii) manteve a decisão administrativa, por meio de texto confuso, em que parece que sequer as conclusões administrativas foram entendidas.

A autor recorreu (Evento 85) e insistiu na tese da incapacidade laborativa iniciada antes da perda da qualidade de segurado.

Sem contrarrazões (Eventos 87/89).

Examino.

A rigor, a sentença é nula, pois não enfrenta a causa de pedir.

O laudo médico judicial, de sua vez, não é propriamente inteligível.

O marido da autora faleceu de "choque cardiogênico, insuficiência cardíaca congestiva, ascite, hipertensão arterial sistêmica".

Indagado sobre "Qual a Data de Início da Incapacidade?", o Perito disse: "a contar do dia 28/04/2011, data em que foi admitido no Hospital Dr.

Luiz Palmier por conta da piora dos sintomas e evolução do quadro".

A resposta não parece fazer qualquer sentido, porque depois de 28/04/2011, ou seja, exatos 10 anos antes do óbito, o falecido manteve cinco vínculos empregatícios: de 13/06/2011 a 22/06/2011, de 09/08/2011 a 21/12/2011, de 21/05/2012 a 30/10/2012, de 02/02/2013 a 09/2017 e de 01/08/2018 a 31/12/2018.

O referido documento não foi juntado aos autos.

Se a data mencionada pelo Perito for 28/04/2021, coincide com o dia do óbito, o que também não tem sentido, o pois o Perito refere internação no Hospital Dr.

Luiz Palmier, enquanto que a certidão de óbito indica que ele faleceu no Pronto Socorro Dr.

Mário Niajar Quintanilha Lopes.

O Perito ainda disse o seguinte: "de acordo com o que foi averiguado na documentação apresentada, as patologias que o Sr.

Sandro Heleno Ferreira Barcellos o tornava INCAPAZ DE FORMA PERMANANTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA.

Encontrava-se em tratamento médico das patologias que permaneciam em estágio irreversível e avançado acarretando seu óbito em 15/11/2021".

Como visto, o óbito ocorreu em 28/04/2021.

Portanto, o laudo não é minimamente hígido.

Impõe-se a realização de nova perícia médica.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) a autora deverá ser intimada a juntar aos autos: (a) toda a documentação médica do falecido, a fim de que o trabalho pericial possa ser consistente e controlável pelo julgador; (b) a certidão de casamento atualizada, a fim de comprovar a inexistência de averbações de separação ou de divórcio.

A certidão juntada é de 2004; (c) comprovação de endereço da autora na época imediata antes do óbito, no mesmo endereço do segurado (Rua Vitor Hugo, 11, Amendoeira, São Gonçalo; Evento 1, END3, Página 1, e Evento 1, PROCADM8, Página 24), a fim de comprovar a manutenção de fato do casamento; (ii) cumprido o item (a) acima, o Juízo deverá designar nova perícia indireta, para que o novo Perito nomeado, no laudo, descreva toda a documentação médica por ele examinada e responda à quesitação já presente (Evento 65, QUESITOS1, Página 2), sem prejuízo de novos quesitos a serem apresentados pelas partes ou pelo Juízo. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 17:10

Conhecido o recurso e provido em parte
11/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
25/03/2025 11:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/02/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
31/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 12:26

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/05/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/05/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/05/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/05/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/05/2024 14:44

Juntada de Petição
21/05/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 07:34

Determinada a intimação
20/05/2024 17:09

Juntada de Petição
20/05/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/05/2024 18:56

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
30/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:57

Determinada a intimação
29/04/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/04/2024 12:27

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 46 e 48
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 42
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/02/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:23

Determinada a intimação
29/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:29

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2024 18:24

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 37
21/02/2024 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 21/02/2024 11:51:45)
21/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELA CARVALHO DA SILVA BARCELLOS <br/> Data: 12/04/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RO
21/02/2024 11:15

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2024 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/02/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 08:49

Decisão interlocutória
14/07/2023 21:01

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/05/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2023 15:40

Juntada de Petição
18/04/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 13:02

Determinada a intimação
17/04/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/02/2023 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 09:41

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 00:47

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 14:44

Determinada a intimação
01/02/2023 11:50

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2023 18:26

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 18:25

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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