12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
02/09/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/09/2025 15:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/08/2025 13:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
27/08/2025 10:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
03/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099474-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: NATHALIA PEREIRA CAVALEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 364 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2025 10:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/06/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099474-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NATHALIA PEREIRA CAVALEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
29/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/05/2025 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
08/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/03/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 14:09

Decisão interlocutória
23/02/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 11/02/2025 15:21:54)
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:23

Despacho
03/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:33

Determinada a citação
23/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 11:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35F)
19/12/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:01

Despacho
10/12/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 16:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOA)
09/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:49

Determinada a intimação
09/12/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:19

Decisão interlocutória
03/12/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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