15/09/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 11:04

Decisão interlocutória
15/09/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 14:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129975820254020000/TRF2
12/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
12/09/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50129975820254020000/TRF2
04/09/2025 10:49

Juntada de Certidão
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
31/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:10

Decisão interlocutória
25/07/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
17/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
16/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 13:11

Decisão interlocutória
16/07/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 08:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ040474
15/07/2025 18:53

Juntada de Petição
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
09/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
09/06/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009855-45.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO 1.

Este Juízo entende que, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, o crédito fiscal não se encontra sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, e nem mesmo há previsão na própria lei especial que rege as execuções fiscais de que um desses incidentes seja causa de suspensão do processo de execução.

E esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: I.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.1.

A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal", razão pela qual "deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). (grifei)2.

Recurso especial provido.II.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO BANCO BANORTE.

ALEGADA AFRONTA AO ART. 263 DO CÓDIGO COMERCIAL (DISPOSITIVO QUE FOI REVOGADO PELO CC/2002).

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2.

Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp 1270077 / PE, Relator Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe de 09/12/2011) 2.

Em relação à impenhorabilidade dos bens da devedora, sabe-se que a norma insculpida no art. 5º, da Lei nº 5.627/70, não é aplicável ao crédito fiscal, já que a Fazenda não está sujeita ao concurso de credores, conforme prevê o art. 187, do CTN. Ademais, não há previsão na LEF a esse respeito, além de carecer de amparo constitucional, tornando-se a penhora, medida de isonomia em relação aos demais devedores do Fisco. Se os bens da massa falida, por exemplo, podem ser passíveis de penhora, não há razões que justifiquem a impenhorabilidade dos bens de devedor sujeito à liquidação extrajudicial, pois não se encontra justificativa razoável que legitime o tratamento privilegiado pretendido. 3.

E, ainda que se entendesse pela impossibilidade de realização de constrição judicial em caso de liquidação extrajudicial, tal entendimento não afetaria a presente execução, pois no caso dos autos, a execução já possui garantia, qual seja, o depósito do Evento 145.

Logo, uma vez que a execução fiscal já estava garantida, não haverá necessidade da realização de outros atos de constrição patrimonial neste feito, fato que não põe razão à suspensão da execução, tendo em vista que, a fase da constrição já está superada, sendo certo ainda que, eventual entendimento em sentido contrário certamente violaria a segurança jurídica, como bem ressaltado pela Exequente. 4. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, pelos motivos acima explicitados. 5.

DETERMINO a conversão em renda do valor apresentado pela Exequente no Evento 146, devendo o ato se dar nos moldes do lá disposto.

Para tanto, DETERMINO a expedição de Ofício à CEF.
07/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 08:38

Decisão final em incidente indeferido
06/06/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
05/06/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
30/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 17:08

Decisão interlocutória
30/05/2025 07:40

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 22:03

Juntada de Petição
29/05/2025 21:52

Juntada de Petição
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
14/04/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
11/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 10:04

Decisão interlocutória
10/04/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 10:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 09:37

Juntada de Petição
09/04/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 14:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5042529-08.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 73, 77, 81
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/03/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
28/03/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
27/03/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:55

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50425290820224025101/RJ
27/03/2025 13:04

Decisão interlocutória
27/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
13/03/2025 11:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:26

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 14:21

Decisão interlocutória
10/03/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
10/03/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/03/2025 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
06/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:27

Decisão interlocutória
06/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
19/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/04/2024 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/04/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:26

Decisão interlocutória
18/04/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 11:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/06/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/06/2023 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
28/06/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2023 17:14

Decisão interlocutória
28/06/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/11/2022 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/11/2022 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/11/2022 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 07:49

Decisão interlocutória
09/11/2022 06:32

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 06:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/06/2022 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/06/2022 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 09:15

Decisão interlocutória
13/06/2022 08:52

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 08:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/12/2021 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/12/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/12/2021 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
06/12/2021 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2021 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2021 14:39

Decisão interlocutória
06/12/2021 07:41

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2021 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/11/2021 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/11/2021 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2021 15:03

Decisão interlocutória
16/11/2021 14:47

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 12:30

Juntada de Petição
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/10/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 13:45

Decisão interlocutória
27/10/2021 13:39

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/10/2021 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/10/2021 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2021 16:20

Despacho
26/10/2021 15:54

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 11:22

Juntada de Petição
21/10/2021 11:23

Juntada de Certidão
30/09/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/09/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 14:04

Despacho
16/09/2021 14:02

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2021 14:02

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2021 22:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/05/2021 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2021 15:30

Decisão interlocutória
17/05/2021 13:23

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/03/2021 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 05:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 05:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
24/03/2021 05:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/03/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 15:42

Expedição de ofício
04/03/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/03/2021 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
01/03/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021 15:59

Decisão interlocutória
01/03/2021 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/03/2021 13:50

Juntada de Petição
12/02/2021 12:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
05/02/2021 09:02

Juntada de Certidão
11/01/2021 06:55

Juntada de Certidão
11/01/2021 06:37

Juntada de Certidão
16/12/2020 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
10/12/2020 16:04

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2020 10:26

Decisão interlocutória
10/12/2020 10:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 10:15

Juntada - Peças Digitalizadas
28/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
09/11/2020 14:14

Juntada - Peças Digitalizadas
03/11/2020 14:32

Decisão interlocutória
03/11/2020 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2020 16:40

Juntada de Certidão
29/09/2020 07:16

Juntada de Certidão
04/09/2020 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
19/08/2020 07:43

Juntada de Certidão
25/07/2020 10:13

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:05

Juntada de Certidão
21/06/2020 10:33

Juntada de Certidão
04/06/2020 09:06

Juntada de Certidão
10/05/2020 08:43

Juntada de Certidão
14/04/2020 15:28

Juntada de Certidão
20/03/2020 13:17

Juntada de Certidão
20/03/2020 13:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/03/2020 03:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/02/2020 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/02/2020 17:28

Juntada de Certidão
17/02/2020 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2020 16:46

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/02/2020 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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