19/12/2022 14:36

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
19/12/2022 14:36

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2022
19/12/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/12/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/12/2022 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/12/2022 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/11/2022 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/10/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2022 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/10/2022 19:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
30/09/2022 17:59

Pedido não conhecido - por unanimidade
12/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
12/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022 Data da sessão: 21/09/2022 13:00:00
12/09/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 21/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5102869-49.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO: VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO: MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO: RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR DA UFRJ - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
09/09/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/09/2022 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/09/2022 13:00 Sequencial: 156
09/09/2022 11:17

Juntado(a)
08/09/2022 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
06/09/2022 07:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
06/09/2022 07:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
05/09/2022 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2022 18:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2022 18:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/08/2022 18:19

Juntada de Petição
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/08/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2022 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2022 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
10/08/2022 16:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
27/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/07/2022 17:14

Juntada de Certidão
26/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022 Data da sessão: 09/08/2022 14:00:00
26/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022 Data da sessão: 09/08/2022 14:00:00
26/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante,IMPRETERIVELMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal doTRF2(www10.trf2.jus.br), em SESSÕES DE JULGAMENTO, no item Realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do artigo 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, de 01/07/2020, a fim de que possa receber o link para ingressar na videoconferência. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos Apelação Cível Nº 5102869-49.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO: VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO: MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO: RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR DA UFRJ - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2022 17:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2022
22/07/2022 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2022 14:00 Sequencial: 29
22/07/2022 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/07/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/07/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2022 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2022 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
15/07/2022 18:21

Despacho
13/07/2022 21:40

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2022 17:42

Despacho
08/07/2022 14:18

Juntado(a)
06/07/2022 00:36

Juntada de Petição
05/07/2022 17:21

Juntada de Certidão
05/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2022 Data da sessão: 13/07/2022 13:00:00
05/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a REPUBLICAÇÃO(*) do Aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. (*) REPUBLICAÇÃO do Aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, disponibilizada em 04.07.2022 no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ter saído com incorreção.

Nos processos em que constava a Relatoria do Exmo.

Desembargador Federal ALUISIO MENDES, passou a constar a Relatoria do Exmo.Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.

Apelação Cível Nº 5102869-49.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 120) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO: VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO: MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO: RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR DA UFRJ - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
04/07/2022 17:21

Juntada de Certidão
04/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022 Data da sessão: 13/07/2022 13:00:00
04/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5102869-49.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 120) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO: VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO: MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO: RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR DA UFRJ - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
01/07/2022 16:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2022 13:00 Sequencial: 120
01/07/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/07/2022 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
01/07/2022 07:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
30/06/2022 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/06/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/04/2022 12:32

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
18/04/2022 11:55

Distribuído por prevenção - Número: 50148998520214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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