TRF2 - 5038818-87.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038818-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAILSON SILVA SANTOSADVOGADO(A): VALDIR BORGES (OAB RJ082127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de expedição de alvará efetuado por JAILSON DA SILVA SANTOS, objetivando o levantamento de valores junto ao INSS, relativo ao levantamento dos valores retidos referente ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA do seu filho já falecido, JACKSON DA SILVA SANTOS.

Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, sendo competente a Justiça Estadual, conforme elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

PENSÃO POR MORTE.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. 1.

Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados.

Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. 2.

Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS. 3.

Ausência, prima facie, de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado”. (STJ, Primeira Seção, Proc. 200600667444, CC 61612, DJ Data:11/09/06, Pág.217, Relator Ministro Castro Meira). “PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONFLITO - AÇÃO CONTRA O INSS. 1.

Em se tratando de litígio com o INSS, a competência é a Justiça Federal. 2.

Diferentemente, quando o pedido é de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. 3. É de jurisdição voluntária o pedido de expedição de alvará, que não se descaracteriza quando o INSS argúi prescrição. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, suscitante”. (STJ, Primeira Seção, Proc. 200101925963, CC 34019, DJ Data:08/04/02, Pág.121, Relatora Ministra Eliana Calmon). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

RESISTÊNCIA DO INSS.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

TRF.

APELAÇÃO DE SENTENÇA CUJO SEGUIMENTO SE NEGA POR INTEMPESTIVO.

BAIXA E ARQUIVAMENTO POSTERIOR DO FEITO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

I - Tratando-se de pedido de alvará de levantamento de diferenças de benefício não recebidas em vida pelo segurado falecido, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual de 1º e 2º Graus - ainda que o feito envolva o INSS - processar e autorizar a sua expedição e, inclusive, apreciar se, em face de eventual instauração de litígio, a matéria pode ser dirimida na via eleita pelo requerente.

Precedentes do STJ (CC nº 23.174/PR, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, 3ª Seção do STJ; CC nº 21.032/CE, Rel.

Min.

Felix Fischer, 3ª Seção do STJ; CC nº 22.141/CE, Rel.

Min.

Milton Luiz Pereira).

II - Não se pode prosseguir com Agravo de Instrumento que guerreia decisão que concluíra pela intempestividade da apelação do agravante, se, posteriormente, a sentença apelada veio a ser cumprida.

III - Arquivado, com baixa, processo principal, perde objeto o agravo que pretende subida de apelação contra sentença anterior de autorização de alvará judicial.

IV - Agravo extinto sem apreciação do mérito” (TRF – 1a.

Região, Segunda Turma, AG 199901000781840, DJ Data:10/11/05, Pág.23, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Megierian). “PREVIDENCIÁRIO.

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A CARGO DO INSS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PENSIONISTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1 - Compete à Justiça Estadual processar e autorizar a expedição de alvará de levantamento de importância certa devida a pensionista falecida, ainda que o INSS seja o destinatário do comando.

Requerimento submetido à jurisdição voluntária, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91. 2 – Havendo incompetência absoluta, deve o juiz remeter os autos ao magistrado competente e não extinguir o processo. 3 - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.” (TRF – 2a.

Região, Terceira Turma, Proc. 200251010157937, AC 313300, DJ Data:02/03/05, Pág. 97, Relator: Desembargador Federal José Neiva, no afastamento do relator).

Assim sendo e nos moldes do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM.

Juízo Estadual.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM.

Juízo competente, após a baixa na distribuição.

Intime-se.