TRF2 - 5008586-04.2025.4.02.5001

1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 02.262.785/0001-04

Advogados

VICTOR ABREU MOREIRA

OAB: 023243/ES

CPF *07.***.*23-01

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:15

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

  • 07/07/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 07/07/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/06/2025 13:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008586-04.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOIMPETRANTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 11/06/2025 - APELAÇÃO

  • 12/06/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008586-04.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONCEDO a segurança para: 1. DECLARAR o direito de a parte Impetrante não incluir os valores de PIS e de COFINS em suas próprias bases de cálculo; 2. DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra, bem como (ii) o direito à restituição judicial do indébito em relação aos valores recolhidos após a impetração, observado o prazo prescricional, tudo na forma da fundamentação.

    Reforço que, em relação aos valores recolhidos antes da impetração, NÃO se admitirá a restituição via precatório/RPV, ressalvado o ajuizamento de ação própria para tanto.

    Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo dos indébitos, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido.  Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

    Por outro lado, condeno a União a restituir à impetrante as custas iniciais adiantadas.  Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).

    Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente, para CUMPRIMENTO do item 1 do dispositivo da presente sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 7º, §2º, da Lei Federal nº 12.016/2009) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença.

    Intimem-se.

    Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.  Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

  • 10/06/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2025 18:17

    Concedida a Segurança

  • 29/05/2025 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/05/2025 21:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/05/2025 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 12/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/04/2025 10:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 15/04/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 15/04/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/04/2025 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/04/2025 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/04/2025 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 14/04/2025 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2025 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2025 20:06

    Determinada a intimação

  • 11/04/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 13:23

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 03/04/2025 17:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/04/2025 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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