18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000082-79.2025.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: JOAO BATISTA BELOADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 13:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-79
11/09/2025 14:28

Juntada de Petição
07/09/2025 20:25

Determinada a intimação
03/09/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
11/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/06/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 11:56

Juntada de Petição
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000082-79.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JOAO BATISTA BELOADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente bem como do adicional de 25% respectivo; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir da DER (03/09/2024), pagando-lhe as prestações vencidas desde então até o início do pagamento administrativo.

O benefício deverá ser mantido, pelo menos, até 18/10/2025, nos termos da conclusão pericial, tempo estimado para a recuperação da capacidade laborativa pelo autor, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso permaneça incapacitado para retorno ao trabalho. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a parte autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final do benefício ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente, a submeter-se a ela.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS implante em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobre os valores em atraso devidos à parte autora, deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

I.
09/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:29

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 12:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 23:21

Juntada de Petição
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 13:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 19:14

Juntada de Petição
04/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:09

Determinada a citação
30/01/2025 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA BELO <br/> Data: 18/02/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Per
21/01/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 08:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/01/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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