19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 13:58

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
18/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 09:15

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:18

Conclusos para decisão com Agravo
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000487-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: GLEISON CANDIDO VIEIRA PAIXAO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 36, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada "dobra", "dobra DSR-mar", "dobra tripulação", "repouso remunerado", "curso/treinamento", "dif. curso/treinamento tripulação" e "folgas indenizadas". 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias (em sua maioria), conforme acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF. "FOLGA INDENIZADA - DOBRA" E "DIF.

DOBRA/FOLGA INDENIZADA OFFSHORE".

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA. "REPOUSO REMUNERADO", "DOBRA", "DOBRA DSR-MAR", "DOBRA TRIPULAÇÃO", "CURSO/TREINAMENTO" E "DIF.

CURSO/TREINAMENTO TRIPULAÇÃO".

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA. "FOLGA INDENIZADA".

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TAIS RUBRICAS EM CONTRACHEQUE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 3.

Inicialmente, sobre a verba "folgas indenizadas" não merece ser conhecido o recurso, uma vez que, não restou demonstrado nos autos o seu recebimento, tampouco a incidência do imposto de renda. 4.

Em continuidade, para que as demais verbas requeridas pelo autor fossem caracterizadas como indenizatórias, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 5.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".

No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda, conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia que trata os autos é acerca da natureza jurídica da verba percebida pela parte autora.

Assim, a União requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau que considerou a indenização recebida para o pagamento para remuneração de hora extra.

Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada.

O entendimento jurisprudencial é unívoco no que tange a não incidência de Imposto de Renda nos valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das verbas".

Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”.

Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 6.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 7.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:23

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
09/05/2025 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 06:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
12/02/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 310
18/01/2025 16:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/12/2024 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
19/10/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/09/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 09:15

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:18

Determinada a intimação
04/07/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/03/2024 14:08

Juntada de Petição
04/03/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 19:15

Determinada a intimação
05/02/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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