10/09/2025 11:01

Juntada de Petição
03/09/2025 10:21

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/07/2025 22:02

Despacho
16/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conclusos para julgamento - 16/07/2025 13:52:09)
16/07/2025 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS505
16/07/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004738-35.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARINA ROSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: VISÃO MONOCULAR + OBESIDADE GRAU 3 (MÓRBIDA).

REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 ATENDIDO.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, CONSIDERANDO PREENCHIDO O REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 42, SENT1): Caso concreto Nesse rumo, segundo laudo pericial do Evento 31, LAUDO1, a parte periciada apresenta quadro Sensorial: Visão monocular e portadora de doença Obesidade grau III , o que, de acordo com o perito, não gera limitações físicas, nem mentais, nem sensoriais ou cognitivas (quesitos 1 a 3).

Isso porque, de acordo com a conclusão do i. perito, as doenças identificadas durante a perícia não são incapacitantes, pois a autora é portadora de obesidade, visão monocular desde o nascimento, adaptada a condição e doença crônica degenerativa da coluna, necessita de tratamento, mas não foi identificado restrições que associado a barreiras a limitam a exercer diversas atividades em igualdade com as demais pessoas.

Nesse contexto, entendo que, embora haja enfermidade, não foi comprovada a deficiência, ao menos em grau tal que impeça a parte autora de exercer as atividades cotidianas em igualdade de condições com os demais.

Assim, no caso dos autos, mostra-se desnecessária a análise do requisito da miserabilidade, na medida em que a prova pericial, apontando inequivocamente a inexistência de qualquer deficiência incapacitante, mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia.

Vale mencionar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (Evento 37, PET1). À vista da impugnação apresentada, entendo que não se mostra suficiente para o afastamento do laudo pericial, o qual, confeccionado por profissional habilitado e embasado nos documentos trazidos à instrução pela parte autora, se mostrou adequado à formação do convencimento judicial na hipótese.

Muito embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não vislumbro outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo expert de confiança nomeado pelo juízo.

Embora sucinto, o laudo é claro e objetivo quanto a existência de capacidade da parte autora.

Além disso, da análise do contexto probatório, não vislumbro nenhuma prova conclusiva de existência de incapacidade capaz de contrariar o laudo. Os exames e laudos de médicos apresentados no decorrer do processo não têm o condão de afastar a conclusão da perícia médica.

Dispositivo Ante o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A parte autora, em recurso (evento 47, RECLNO1), alega que possui impedimentos em razão da obesidade em grau III e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. A 5ª TR-RJ tem adotado, como parâmetro objetivo para fins de presunção de veracidade da declaração apresentada por quem requer gratuidade, o enquadramento ou não da renda bruta mensal na faixa referente à alíquota mais elevada do IRPF (27,5%). Portanto, defiro a gratuidade de justiça requerida. 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

O perito médico nomeado pelo JEF (evento 31, LAUDO1) atestou que a parte autor possui visão monocular congênita e obesidade grau III.

Em relação à visão monocular, afirmou que a autora está adaptada a essa condição.

Em relação à obesidade, afirmou que a autora possui dificuldade leve de mobilidade.

No entanto, não há impedimentos/limitações que obstruam a sua participação na sociedade.

Esta 5ª TR-RJ considera que a visão monocular, por si só, não caracteriza deficiência para fins do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993.

Contudo, em associação com obesidade grau 3 (obesidade mórbida), a deficiência é autoevidente. 4.

Decido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para reputar caracterizada a deficiência e anular a sentença, a fim de permitir a reabertura da instrução e a prolação de nova sentença avaliando a miserabilidade.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu referendam a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão pelo provimento parcial do recurso.
12/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 14:14

Conhecido o recurso e provido em parte
11/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/04/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 13:59

Conclusos para julgamento
19/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/04/2024 12:59

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 21
11/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/04/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2024 12:31

Juntada de Petição
01/03/2024 15:12

Juntada de Petição
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/01/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINA ROSA DA SILVA <br/> Data: 07/03/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: L
27/11/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2023 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2023 18:26

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
12/09/2023 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:31

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2023 16:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS505J)
04/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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