09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004863-96.2024.4.02.5102/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MAITOADVOGADO(A): JUCILENE DA CONCEICAO (OAB RJ116397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO
06/09/2025 00:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 10:36

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004863-96.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MAITOADVOGADO(A): JUCILENE DA CONCEICAO (OAB RJ116397)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora a partir de 09/07/2024 (data da incapacidade), devendo a DCB ser fixada em 45 dias após a implantação do benefício, nos termos do Enunciado nº 120 do FOREJEF, com possibilidade de pedido de prorrogação pela parte autora; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 09/07/2024.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena de multa. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:31

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/09/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/09/2024 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/07/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/07/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
22/07/2024 18:12

Juntada de Petição
19/07/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:31

Intimado em Secretaria
16/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MAITO <br/> Data: 29/08/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENAT
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 16:25

Determinada a citação
15/07/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:37

Determinada a intimação
08/07/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:40

Determinada a intimação
10/06/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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