11/09/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 20:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127550220254020000/TRF2
09/09/2025 12:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 50127550220254020000/TRF2
05/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055105-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAM MEMBRANAS SELETIVAS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (OAB RJ103896)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo e justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.
01/09/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 16:54

Despacho
01/09/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055105-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAM MEMBRANAS SELETIVAS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (OAB RJ103896)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por PAM Membranas Seletivas Ltda. e Roberto Bentes de Carvalho em face da decisão proferida no Evento 25, que indeferiu a tutela provisória pleiteada.

Sustentam os embargantes a ocorrência de omissões e contradições, afirmando, em síntese, que a decisão não teria enfrentado argumentos acerca da aplicação do art. 7º da Lei 10.522/2002, da tese firmada no Tema 264 do STJ, da reversibilidade da tutela e do perigo de dano decorrente das recentes alterações legislativas (Lei 14.973/2024).

Pugna, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de reformar a decisão e deferir a tutela de urgência. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração possuem finalidade específica, restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reapreciação da matéria já decidida.

No caso, a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada a ausência de probabilidade do direito, ressaltando que a alegação de prescrição demanda a prévia formação do contraditório e deve ser apreciada em sede de juízo de certeza, por ocasião da sentença.

Além disso, destacou-se que a análise imediata da questão poderia atribuir caráter satisfativo à medida de urgência, em desacordo com sua natureza provisória e precária.

Os argumentos apresentados pelos embargantes não revelam omissões ou contradições internas no julgado, mas traduzem mero inconformismo com o desfecho da decisão, buscando, em verdade, sua modificação.

Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Nesse contexto, a insurgência dos embargantes não aponta vícios a serem sanados, mas pretende reabrir a discussão da própria conveniência da decisão, providência incabível nesta via recursal.

CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

Aguarde-se a vinda da contestação.
25/08/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055105-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAM MEMBRANAS SELETIVAS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (OAB RJ103896)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAM MEMBRANAS SELETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL requerendo o deferimento de tutela de urgência para suspender ?a exigibilidade do débito imputado aos Autores no âmbito do Processo TC 017.127/2020-3 do Tribunal de Contas da União, referente à 05ª (quinta) parcela do Contrato de Subvenção Econômica nº 03.10.0100.00 (Acórdão nº 6103/2022 - TCU - 2ª Câmara, com alterações promovidas pelo Acórdão nº 9662/2023- - TCU - 2ª Câmara, e decisões posteriores), impedindo-se a inscrição em Dívida Ativa, protesto e quaisquer atos de cobrança, inclusive execução fiscal?. Sustenta, em síntese, que a parcela em cobrança se encontra prescrita.

Decido. Não se verifica probabilidade do direito.

No caso, a decisão administrativa impugnada aparenta se encontrar devidamente fundamentada, com observância dos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não se verificando, em juízo preliminar, vício evidente capaz de justificar a concessão imediata da medida urgente. Além disso, a alegação de prescrição deduzida pela parte autora demanda prévia formação do contraditório, recomendando-se que sua análise se dê em sede de juízo de certeza, por ocasião da prolação da sentença.

Antecipar tal exame, no atual estágio processual, acarretaria risco de conferir caráter satisfativo à medida de urgência, o que contraria a natureza provisória e precária da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a vinda da contestação.
15/08/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 17:19

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 13:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
03/08/2025 13:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055105-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAM MEMBRANAS SELETIVAS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (OAB RJ103896)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: Ante o exposto, retifique-se a Secretaria a autuação do feito e abre-se prazo para a PRU.
13/06/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:02

Despacho
12/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:09

Juntada de Petição
11/06/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 14:38

Determinada a citação
11/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 2 - Juntada de certidão - 05/06/2025 11:45:05
05/06/2025 12:44

Alterado o assunto processual - De: Liberação de Conta - Para: Multas e demais Sanções
05/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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