TRF2 - 5018703-86.2023.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:32
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
22/08/2025 17:20
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50743018120254025101/RJ
-
08/08/2025 14:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50743018120254025101/RJ
-
23/07/2025 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 1525,06 em 23/07/2025 Número de referência: 1354217
-
22/07/2025 17:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 94 Número: 50743018120254025101
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018703-86.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: LUCAS DIAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: GABRIEL JOSE SILVAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: ELIAS NUNES DEVESAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: ALDENORA RIBEIRO DE SOUSA VIAJANTEADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: HEBREUS FRANCISCO PEREIRAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: EDNA MELO FERREIRA PAES LANDIMADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Evento 62, EMBDECL1: Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU contra o decisório lançado no evento 40, DESPADEC1, que retificou, de ofício, além de deliberar a alteração da classe da ação, no sentido de fazer constar "Procedimento do Juizado Especial Cível", considerando a tese do valor individualizado da causa.
Aduz a embargante a ocorrência de omissão em relação à tese firmada no julgamento do RE 1304964 (Tema 1.154 do STF), de acordo com a qual, segundo alega, os juizados especiais federais não seriam competentes para e processamento e julgamento de feitos que envolvam matéria relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.
Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no decisório vergastado, obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.
Nesse compasso, não assiste razão à parte embargante.
A tese proposta no RE 1304964 (Tema 1.154 do STF) foi fixada nos seguintes termos: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
Como se vê, o cerne da questão reside na competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.
Nota-se que não houve qualquer vedação ao trâmite pelo procedimento dos juizados especiais federais no acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
O leading case, na realidade, dizia respeito a ação originariamente proposta perante juizado especial cível, ou seja, na Justiça Estadual, manifestamente incompetente para julgamento de processos que versem sobre a matéria em comento.
Cabe salientar que a Justiça Federal Comum também engloba os juizados especiais federais, em contraponto à Justiça Especial, constituída pelas Justiças Eleitoral, do Trabalho e Militar.
Assim, não estando a matéria em discussão nos presentes autos abarcada pelas restrições do art. 3º da Lei n.º 10.259/01, os quais têm por objeto tão somente o pagamento de compensação por danos morais decorrentes de cancelamento de registro de diploma, não há que se falar em incompetência dos juizados especiais federais. Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, já que tempestivos, e no mérito REJEITO-OS.
Após a publicação da presente, abra-se novo prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/15. -
08/07/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 89, 88, 90, 92, 91 e 93
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 09:47
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/06/2025 18:55
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
17/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
10/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70
-
09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70
-
09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018703-86.2023.4.02.5110/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: MARIA APARECIDA ROCHAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: LUCAS DIAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: GABRIEL JOSE SILVAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: ELIAS NUNES DEVESAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: ALDENORA RIBEIRO DE SOUSA VIAJANTEADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: HEBREUS FRANCISCO PEREIRAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)AUTOR: EDNA MELO FERREIRA PAES LANDIMADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 15/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
07/06/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 64, 65, 70, 69 e 68
-
07/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
07/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
07/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
07/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
07/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
07/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
07/06/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70
-
07/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
15/05/2025 15:38
Juntada de Petição
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
05/05/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
05/05/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
05/05/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 41, 42, 47, 46, 44 e 45
-
05/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
05/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
05/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
05/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
05/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
05/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
30/04/2025 13:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:18
Convertido o Julgamento em Diligência
-
27/06/2024 18:43
Conclusos para julgamento
-
09/03/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 26, 25, 23, 27 e 24
-
09/03/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/03/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
09/03/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/03/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
09/03/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/03/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
09/03/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
07/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
04/03/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 15:55
Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RJ117413 - BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO)
-
09/02/2024 15:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
-
29/01/2024 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
-
25/01/2024 11:31
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
17/12/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 10, 9, 7, 11 e 8
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
-
12/12/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/12/2023 14:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 16:55
Despacho
-
25/10/2023 13:10
Juntada de Petição
-
05/10/2023 23:44
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2023 23:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004422-37.2019.4.02.5120/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 9, 10, 11, 12, 65, 67
-
03/10/2023 23:55
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004422-37.2019.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 237, 275, 457
-
03/10/2023 23:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROCESSO JUDICIAL • Arquivo
PROCESSO JUDICIAL • Arquivo
PROCESSO JUDICIAL • Arquivo
PROCESSO JUDICIAL • Arquivo
PROCESSO JUDICIAL • Arquivo
PROCESSO JUDICIAL • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5049168-37.2025.4.02.5101
Sidney de Oliveira Goncalves
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5018527-03.2024.4.02.5101
Ivonete da Silva Pedro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/03/2024 16:33
Processo nº 5002534-57.2024.4.02.5120
Carlos Eduardo dos Santos Patricio
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5090462-06.2024.4.02.5101
Nathanael Viana Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5041824-82.2023.4.02.5001
Mauricio Calixto Barbosa
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00