19/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005283-86.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: EMANUEL DO CARMO COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-01
09/09/2025 18:55

Determinada a intimação
09/09/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005283-86.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: EMANUEL DO CARMO COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, contrato de honorários e declaração atualizada do(a) demandante de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem atendimento, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.
17/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:40

Determinada a intimação
14/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
11/07/2025 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 09:39

Juntada de Petição
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005283-86.2024.4.02.5107/RJAUTOR: EMANUEL DO CARMO COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 26/03/2024 (evento 1, anexo 10).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (26/03/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de amparo social ao deficiente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
09/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/05/2025 17:23

Juntada de Petição
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 19:44

Determinada a citação
18/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUEL DO CARMO COELHO <br/> Data: 21/03/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
18/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:34

Juntada de Petição
27/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 09:45

Determinada a intimação
20/01/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004637-69.2025.4.02.5001

Joao Luiz Queiroz Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004642-98.2024.4.02.5107

Nelson Macedo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007634-02.2024.4.02.5117

Joze Siqueira da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/10/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 5000240-32.2024.4.02.5120

Jonas Wilber Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003264-88.2025.4.02.5102

Clovis Alberto Chaves Lavor

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Felippe Monfort Barroso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo