14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:26

Despacho
23/07/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:39

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 12:07

Juntada de Petição
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011708-47.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ALEXANDRE ESCOVEDO FREIREADVOGADO(A): LAURA FRAGA BARBOSA LOPES (OAB RJ222345)ADVOGADO(A): VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (OAB RJ116111)ADVOGADO(A): SILVANIA SANTOS MENEZES (OAB RJ226589)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, a partir de 05/11/2019 até julho de 2021, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a aplicação da alíquota tributável nos termos acima fundamentados.

Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

P.R.I.
12/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
17/05/2025 17:57

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 14:54

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 13:28

Juntada de Petição
10/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:07

Despacho
08/11/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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