19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089671-37.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANDRE LUIS COSTA DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu que de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
29/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/07/2025 13:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 11:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089671-37.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: ANDRE LUIS COSTA DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

TEMA 364 DA TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DA PARTE ré CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE o PEDIDO.

Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2025 21:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/06/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
09/03/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:23

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 18:22

Juntada de Petição
14/01/2025 18:15

Conclusos para julgamento
14/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - CPC - Artigo 220
13/11/2024 09:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 15:25

Determinada a citação
07/11/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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