14/08/2025 12:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009334-04.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
14/08/2025 08:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093340420254020000/TRF2
08/08/2025 13:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054188-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908)ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)ADVOGADO(A): PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro, objetivando, em suma, a concessão de liminar: "a)exigir da IMPETRANTE a inclusão dos montantes correspondentes aos incentivos fiscais de ICMS de que usufrui no Distrito Federal e no Estado de São Paulo – concedidos pela Lei Estadual/DF 3.168/03 e pelo Decreto Estadual/SP 51.597/07, respectivamente – nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, antes ou após a vigência da Lei 14.789/23, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário; b) adotar atos de cobrança em face da IMPETRANTE, tais como a lavratura de autos de infração, encaminhamento dos valores para inscrição em dívida ativa, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrição no CADIN".

Em suma, a impetrante almeja o afastamento da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre incentivos fiscais de ICMS.

Decido.

Cabe destacar que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Tema 843 do Supremo Tribunal Federal e que a tese dos contribuintes, de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, alcançou o voto favorável da maioria dos ministros. Todavia, o tema ainda se encontra pendente de julgamento, circunstância que denota a necessidade de apaziguamento no campo jurisprudencial.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DISTINGUISHING.

INEXISTÊNCIA.

MESMA MATÉRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente.

Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA N. 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o relatório, LANLIMP DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. se insurge contra decisão interlocutória por meio da qual o Juízo a quo determinou a paralisação do processamento do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão emanada do E.

STF no Tema RG n. 843.2.

O Supremo Tribunal Federal de fato analisará a controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.3. O juiz de primeira instância tem razão quando afirma que, "conquanto ambas embargantes aleguem que o caso não se submeteria ao Tema 843 do STF pela superveniência da Lei 14.789 de 29/12/2023, evidentemente a questão a ser examinada não diz respeito à matéria legal, mas à constitucional - isto é, se a tributação federal incidente sobre os créditos presumidos do ICMS viola o Pacto Federativo e os arts. 150, § 6º, e 195, I, "B", da Carta da República".4. Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, para quem, "em se tratando de tema submetido à análise da Corte Constitucional, eventual entendimento pela possibilidade ou não de inserção de determinada verba na base de cálculo de qualquer tributo em nada erá modificado pela superveniência de legislação federal, uma vez que o julgamento, ali, se restringe à questão constitucional e, uma vez definido, poderá inclusive determinar a declaração de inconstitucionalidade de leis em sentido contrário" (Evento 12). 5. Em síntese: A decisão agravada não merece revisão.

A ordem de suspensão nacional emanada do STF no Tema RG n. 843 alcança o processo originário, uma vez que a controvérsia versa sobre a "possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal".6.

Recurso desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010788-53.2024.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024 09:02:40) Isto posto, suspenda-se o presente mandado de segurança até decisão do Tema 843 do STF. Sem prejuízo, à Secretaria do Juízo para retificar a parte interessada para União Federal, eis que o Ministério da Economia não detém personalidade jurídica própria e após, intime-se, na forma do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:08

Despacho
25/07/2025 11:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
25/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50093340420254020000/TRF2
03/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 19:37

Juntada de Petição
11/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054188-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908)ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)ADVOGADO(A): PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro, por meio do qual requer, liminarmente, "a inclusão dos montantes correspondentes aos incentivos fiscais de ICMS de que usufrui no Distrito Federal e no Estado de São Paulo – concedidos pela Lei Estadual/DF 3.168/03 e pelo Decreto Estadual/SP 51.597/07, respectivamente – nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, antes ou após a vigência da Lei 14.789/23, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário"; Requer ainda a abstenção da lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa e negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrição no CADIN.

Aduz, em síntese, que tais benefícios não configuram receita ou lucro tributável e que a referida lei afrontaria a Constituição Federal por disciplinar matéria reservada à lei complementar e violar o pacto federativo. Inicial e documentos anexados (evento1, anexos 1 a 9).

Pagamento de custas parcias, no evento 1, ANEXO9. É o relatório.

Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09: “quando houver fundamento relevante” e “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Nesse contexto, é indispensável a comprovação do risco de ineficácia da medida pleiteada, caso não seja deferido o pedido liminar inaudita altera pars. No caso vertente, em que pese as alegações iniciais, entendo que não está configurada a urgência necessária à concessão da liminar sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar do rito célere do Mandado de Segurança.

Em matéria tributária, o periculum in mora encontra-se evidente quando o contribuinte demonstra que não possui condições de arcar, até o provimento final, com o tributo contra o qual se insurge, ou que o seu recolhimento constitui óbice ao desempenho da atividade empresarial, o que não restou configurado nos autos.

Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ante a ausência de um dos seus requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício.

Cientifique-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009, para que, caso queira, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Em seguida, voltem-me conclusos.
09/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/06/2025 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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