19/08/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040118-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE PACHECO DE MIRANDA FONSECAADVOGADO(A): MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104912)AUTOR: FLAVIO PACHECO DE MIRANDAADVOGADO(A): MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104912) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: Documento de identificação de Flávio Pacheco de Miranda;juntar termo de renúncia ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos.declaração de hipossuficiência caso seja requerida a gratuidade de justiça.apresentar comprovante de domicílio;informar se houve habilitação de dependentes em eventual processamento de benefício de pensão por morte.Não havendo dependentes habilitados à pensão, esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:18

Determinada a intimação
16/05/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FLAVIO PACHECO DE MIRANDA - REPRESENTANTE
14/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:32

Determinada a intimação
04/10/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 18:54

Juntada de Petição
14/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 11:04

Juntada de Petição
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/06/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
13/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:34

Concedida a tutela provisória
13/06/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 14:38

Juntado(a)
12/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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