29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5004572-65.2025.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: CENTROVAL COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAXIMIANA SILVA (OAB MG167807) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e para determinar que a Autoridade impetrada proceda ao encaminhamento dos débitos em aberto, vencidos há mais de 90 (noventa) dias e sujeitos à inscrição em dívida ativa, para a administração da PGFN, a fim de possibilitar o controle de legalidade para inscrição e cobrança dos créditos e eventual adesão à transação tributária (evento 27, SENT1). 2. Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, considerando a conclusão da análise do processo administrativo, segundo informação prestada pela autoridade impetrada (evento 22, INF_MAND_SEG1). 3.

Assim, não há qualquer interesse no reexame da r. sentença, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com as medidas adotadas na instância administrativa. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC. 5.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. 6.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
04/08/2025 09:15

Não conhecido o recurso
08/07/2025 15:08

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
08/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:27

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
04/07/2025 13:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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