10/09/2025 14:31

Juntada de Petição
03/09/2025 15:42

Juntada de Petição
03/09/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:51

Despacho
21/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:53

Juntada de Petição
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004299-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RAIANNE CRISTINA DE SOUZA E SILVAADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO A executada apresenta impugnação no tocante aos valores indicados pela exequente (evento 64).

Réplica no evento 68.

Decido. A União alega excesso de execução relativamente aos cálculos autorais.

Sustenta que "A restituição do imposto de renda deverá levar em conta os valores eventualmente já restituídos à parte autora por ocasião dos ajustes anuais de imposto de renda (como a própria sentença transitada em julgado remarca).

Não prestando para esse fim os cálculos trazidos pelo autor que apenas somam os descontos sem sequer terem sido atualizados da maneira devida.".

Requer, por fim, "que seja realizada a liquidação do julgado, com os cálculos elaborados pela RFB, de base à defesa do interesse público, podendo ser necessário, também, a intimação da exequente para apresentar eventuais documentos necessários à elaboração dos cálculos." Assiste razão à União.

A apuração do quantum debeatur, no caso vertente, depende de refazimento das bases de cálculo do IR relativamente às declarações entregues pelo exequente, levando em consideração eventuais valores já restituídos.

Nesse sentido, cito: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.

REGIME DE COMPETÊNCIAS.

EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

JUROS DE MORA E DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO.

NECESSIDADE. 1. É inviável o cumprimento seletivo da coisa julgada, salvo se referente a parcela não executada a direito ou crédito do exequente, sobre a qual tenha disponibilidade jurídica, caso em que válida, nos respectivos limites, a formulação de renúncia. 2.

Não é, porém, o caso dos autos, pois o reconhecimento de que o contribuinte tem direito, em relação a valores pagos acumuladamente, à tributação pelo regime de competência, e não pelo de caixa, exige, nos termos da coisa julgada, a recomposição do imposto de renda, mês a mês, com a inclusão de diferenças de verbas trabalhistas conforme mês das respectivas competências somadas aos demais valores que já integram a apuração mensal do tributo devido e, assim, igualmente no ajuste anual respectivo, considerando, ainda, restituições que tenham sido eventualmente deferidas e usufruídas no período. 3.

Os juros moratórios, ainda que formulados em item próprio da inicial, decorrem do principal cuja sujeição à alíquota vinculada ao pagamento cumulado foi impugnada para efeito de redistribuição, por mês de competência, do principal e respectivos juros de mora, calculados os encargos a partir de cada pagamento a menor da diferença salarial reconhecida em demanda trabalhista.

Neste contexto, não é possível dissociar os juros de mora do principal de cada pagamento salarial a menor correspondente ao mês de competência, que o gerou, devendo ser integrados ambos os valores (principal e juros de mora) na reformulação da base de cálculo seja mensal, seja no ajuste anual do imposto de renda. 4. Como ressaltado na atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “em se tratando de indébito fiscal de imposto de renda, a aferição do valor a ser repetido, em função de condenação judicial, deve considerar os procedimentos fiscais relacionados à declaração processada perante o Fisco, conforme expressamente constou da coisa julgada, com o que se evidencia que o acertamento judicial e administrativo inviabiliza a execução, em separado e por tópico, da condenação, como se pretende na espécie, exclusiva e relativamente aos juros de mora.

A recomposição de todo o imposto de renda, com aferição das bases de cálculos, eventuais isenções ou restituições realizadas, demonstra a relevância do pleito fazendário de suspensão do trâmite de cumprimento provisório e parcial da condenação judicial.”. 5.

Portanto, inviável o cumprimento parcial do título executivo, sendo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença.

Em razão do acolhimento do excesso de execução no cumprimento da sentença, cabível condenação do exequente em verba honorária (v.g.: AINTARESP 892.976, DJE 23/08/2018), a incidir sobre o proveito econômico da impugnação, que se refere à diferença entre o executado e o acolhido na presente decisão, observada a alíquota de 10%, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC. 6.

Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50155217420204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020) (sem grifos no original).

Considerando que a Fazenda Nacional dispõe de todos os elementos essenciais à liquidação do julgado, bem como o teor do pedido feito pela própria executada, intime-se a União para apresentar os valores que entende devidos com base nas declarações de imposto de renda da autora relativas ao período exequendo e dos PA's nº 10735-402328/2020-88 e nº 12448.723323/2023-08, sendo certo que é ônus da executada, in casu, apurar tais valores.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Apurados os valores, intime-se a exequente para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.
29/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:17

Decisão interlocutória
28/03/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/02/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:57

Decisão interlocutória
12/11/2024 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/09/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:18

Juntada de Petição
29/08/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2024 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50024291720244020000/TRF2
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:49

Determinada a intimação
25/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:50

Transitado em Julgado
25/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/06/2024 15:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024291720244020000/TRF2
27/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:57

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento
30/05/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:35

Determinada a intimação
07/05/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/04/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/03/2024 18:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1000,00 em 10/02/2024 Número de referência: 1145096
07/03/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/02/2024 06:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024291720244020000/TRF2
27/02/2024 17:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50024291720244020000/TRF2
19/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 19:38

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:21

Determinada a intimação
07/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 17:09

Determinada a intimação
30/01/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 20:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00