TRF2 - 5002236-70.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 14:31
Baixa Definitiva
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30/06/2024 22:47
Recebidos os autos do STJ
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08/02/2024 11:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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31/01/2024 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/01/2024 14:32
Recurso Especial Admitido
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04/08/2023 11:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/08/2023 17:17
Juntada de Certidão
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03/08/2023 15:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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03/08/2023 15:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117
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03/08/2023 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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03/08/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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28/07/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115 e 116
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
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27/06/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 11:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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23/06/2023 11:31
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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18/06/2023 17:42
Lavrada Certidão
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24/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023<br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00:00</b>
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24/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5002236-70.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: REGINA COSTA DE ALENCAR ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ANGELA MARIA LIMA CANDIDO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ELBA MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MARIA LUCIA FIGUEIREDO CEPA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: OLMEY MARINHO DE ANDRADE GONZALEZ ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
23/05/2023 18:56
Juntada de Certidão
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23/05/2023 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023
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23/05/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/05/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101
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22/05/2023 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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30/04/2023 16:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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30/04/2023 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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30/04/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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26/04/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/04/2023 17:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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26/04/2023 17:50
Determinada a intimação
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26/04/2023 11:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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26/04/2023 10:47
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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26/04/2023 09:57
Recebidos os autos do STJ
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12/01/2023 18:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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12/01/2023 17:28
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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12/01/2023 17:25
Juntada de Certidão
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09/01/2023 14:19
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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09/01/2023 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/01/2023 12:47
Decisão interlocutória
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09/01/2023 10:57
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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07/01/2023 17:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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26/12/2022 07:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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13/12/2022 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/12/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 68, 67, 66 e 65
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07/12/2022 07:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71
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04/11/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/11/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2022 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2022 19:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/11/2022 19:53
Recurso Especial não admitido
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03/11/2022 11:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/11/2022 11:26
Juntada de Certidão
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31/10/2022 13:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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31/10/2022 13:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/10/2022 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/10/2022 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/10/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/10/2022 11:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/10/2022 20:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44, 46, 47, 48 e 49
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
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21/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2022 11:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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16/09/2022 12:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/08/2022 13:15
Lavrada Certidão
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18/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
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18/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de setembro de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5002236-70.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: REGINA COSTA DE ALENCAR ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ANGELA MARIA LIMA CANDIDO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ELBA MARIA SAMPAIO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MARIA LUCIA FIGUEIREDO CEPA ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: OLMEY MARINHO DE ANDRADE GONZALEZ ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
17/08/2022 16:47
Juntada de Certidão
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17/08/2022 16:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2022
-
17/08/2022 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2022 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 193
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16/08/2022 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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05/08/2022 15:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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05/08/2022 15:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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05/08/2022 15:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28 e 29
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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19/07/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 11:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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19/07/2022 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2022 16:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/06/2022 14:53
Lavrada Certidão
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20/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>
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20/06/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de JULHO de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5002236-70.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: REGINA COSTA DE ALENCAR ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ANGELA MARIA LIMA CANDIDO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ELBA MARIA SAMPAIO ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MARIA LUCIA FIGUEIREDO CEPA ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: OLMEY MARINHO DE ANDRADE GONZALEZ ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
15/06/2022 18:10
Juntada de Certidão
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15/06/2022 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
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15/06/2022 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/06/2022 17:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 260
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14/06/2022 18:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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24/05/2022 13:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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24/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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18/04/2022 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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03/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/03/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/03/2022 23:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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23/03/2022 23:29
Determinada a intimação
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09/03/2022 16:27
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB18) - processo: 00017891220184020000
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25/02/2022 10:26
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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24/02/2022 19:59
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
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24/02/2022 19:59
Despacho
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23/02/2022 22:09
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 105, 82 do processo originário.Número: 00017891220184020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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