15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 14:16

Determinada a intimação
05/08/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA04
05/08/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001308-86.2025.4.02.5118/RJ RECORRIDO: MARIO CESAR DA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURISSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ165220) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. aposentadoria por idade.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

Contrarrazões recursais (evento 36) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)O Autor requer aposentadoria por idade, indeferida pelo INSS, que computou, para fins de carência, 170 recolhimentos para carência e 14 anos e 8 meses de tempo de contribuição.

Pela analise do PA, se verifica que os 10 meses de serviço militar não foram contados para carência, mas so para tempo de contribuição.

Todavia, isso está equivocado. Cito, por ser elucidativo, um precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. "PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.

CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Os institutos da carência e de tempo de serviço/contribuição não se confundem.

A carência se caracteriza tanto pela existência da relação jurídica de filiação quanto da relação jurídica de custeio.

O tempo de serviço/contribuição se caracteriza pela relação jurídica de filiação, mediante o exercício de atividade abrangida pela previdência social, que pode ou não ter caráter contributivo. 2.

O artigo 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Servico Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. 3.

O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, de modo que, mediante o instituto da contagem recíproca, o artigo 3º da Lei 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado.3.

Como a prestação de serviço militar inicial não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. 4. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. 5.

Incidente conhecido e provido." (TRF-4 - IUJEF: 1932 PR 2007.70.95.001932-7, Relator: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 22/08/2008, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Data de Publicação: D.E. 17/09/2008 - grifo nosso) Sendo assim, errou o INSS ao não reconhecer como tempo de carência, o período em que o autor prestou serviço militar(...)". Assim, com base no reconhecimento do tempo de serviço militar da parte demandante para fim de carência, tem-se a contabilização abaixo: CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1-15/01/197514/11/19751.000 anos, 10 meses e 0 dias112-01/09/197624/02/19771.000 anos, 5 meses e 24 dias63-04/01/197830/04/19781.000 anos, 3 meses e 27 dias44-19/06/197824/10/19781.000 anos, 4 meses e 6 dias55-21/11/197922/04/19801.000 anos, 5 meses e 2 dias66-06/05/198007/07/19801.000 anos, 2 meses e 2 dias37-14/07/198016/01/19811.000 anos, 6 meses e 3 dias68-01/06/198108/02/19821.000 anos, 8 meses e 8 dias99-30/03/198201/07/19821.000 anos, 3 meses e 2 dias510-01/02/198310/05/19841.001 ano, 3 meses e 10 dias1611-05/07/198404/12/19841.000 anos, 5 meses e 0 dias612-01/04/198522/08/19851.000 anos, 4 meses e 22 dias513-18/11/198519/11/19851.000 anos, 0 meses e 2 dias114-02/12/198503/02/19871.001 ano, 2 meses e 2 dias1515-19/05/198722/05/19871.000 anos, 0 meses e 4 dias116-08/06/198726/06/19871.000 anos, 0 meses e 19 dias117-03/08/198721/09/19871.000 anos, 1 mês e 19 dias218-25/11/198701/07/19901.002 anos, 7 meses e 7 dias3319-01/10/199024/10/19901.000 anos, 0 meses e 24 dias120-25/10/199001/11/19901.000 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância021-05/10/199013/11/19911.001 ano, 0 meses e 19 diasAjustada concomitância1322-04/08/199211/09/19921.000 anos, 1 mês e 8 dias223-07/10/199231/10/19941.002 anos, 0 meses e 24 dias2524-01/10/199731/03/19991.001 ano, 6 meses e 0 dias1825-01/12/201131/12/20111.000 anos, 1 mês e 0 dias126-01/10/202431/10/20241.000 anos, 1 mês e 0 dias1 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadeAté a DER (26/11/2024)15 anos, 0 meses e 24 dias19667 anos, 2 meses e 22 dias Assim, em 26/11/2024 (DER - evento 01, documento 08), a parte autora fazia jus à aposentadoria vindiada, de acordo com as regras do art. 18 das regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001308-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIO CESAR DA FONSECAADVOGADO(A): MAURISSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ165220) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso inominado apresentado pela parte ré, intime-se a parte recorrida (autora) para, querendo, oferecer resposta escrita ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
10/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:19

Determinada a intimação
10/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/05/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 09:08

Juntada de Petição
07/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
03/05/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/05/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:05

Determinada a intimação
25/04/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 05:55

Juntada de Petição
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/02/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/02/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 08:47

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 23:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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