08/09/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:23

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 05:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 18:47

Expedição de ofício
02/09/2025 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5019159-92.2025.4.02.5101/RJ RÉU: JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICKADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (OAB RJ110406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICK, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 27-C da Lei nº 6.385/76 c/c artigo 71 do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 18/03/2025, nos termos da decisão proferida no evento 7, DESPADEC1.

O réu foi citado nos termos da certidão positiva do evento 22, CERT1, tendo apresentado resposta escrita à acusação no evento 26, DEFESA PREVIA1, na qual pugnou pela rejeição da denúncia, ou sendo aceita, que seja absolvido a final uma vez que é inocente das acusações que lhe são imputadas.

Não arrolou testemunhas.

Juntou documentos e não requereu diligências.

Examinados, decido.

Examinando as peças do processo, chego à conclusão de que os argumentos de que se utiliza a defesa não são capazes de sustentar a absolvição sumária do acusado nesta fase processual.

No caso, não há acervo probatório prima facie apto a amparar os argumentos aventados, que se referem ao próprio mérito da presente demanda, também não sendo possível, neste momento, uma avaliação profunda da matéria probatória.

Ao revés, afigura-se necessária a produção de provas, para que seja possível avaliar estes argumentos satisfatoriamente, em especial a alegação de que o acusado não obteve qualquer vantagem, seja lícita, seja ilícita, uma vez que teria tido que vender todas as ações em Janeiro de 2019, o que teria acarreta prejuízo com o "stop order" que teria sido imposto pela CVM.

Destaque-se que neste momento não cabe a este Juízo refutar, de forma exaustiva, as alegações apresentadas pela nobre defesa para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas expressamente no artigo 397 do CPP.

De todo modo, por tudo que restou examinado verifico que não foram apresentadas provas cabais de causa excludente da ilicitude dos fatos, da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes, de causa de extinção da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constituiu crime.

Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito e designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 02 de outubro de 2025, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juízo, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 2º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.

Intimem-se/requisitem-se o réu e a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/08/2025 16:49

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5019159-92.2025.4.02.5101/RJ RÉU: JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICKADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (OAB RJ110406) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o douto advogado peticionante no evento 26, DEFESA PREVIA1, atuante na defesa de JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICK, para que regularize sua representação, juntando aos autos instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para apreciar a resposta escrita apresentada. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal
11/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:02

Despacho
10/06/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 17:39

Juntada de Petição
02/06/2025 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 11:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 11:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 10:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 11:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/05/2025 11:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/05/2025 11:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/05/2025 11:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5076871-45.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 7
26/03/2025 12:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICK - DENUNCIADO
19/03/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:08

Recebida a denúncia
18/03/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:22

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR04F para RJRIOCR01S)
14/03/2025 15:21

Despacho
14/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:53

Juntada de Petição
27/02/2025 14:49

Distribuído por dependência - Número: 50768714520224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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