04/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
10/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011857-45.2021.4.02.5103/RJ REQUERENTE: EVANDRO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Deflui-se dos presentes autos que, conforme sentença homologada em audiência (evento 50), foi determinado o pagamento mediante depósito judicial, na forma pactuada, para a integral quitação do débito postulado e vinculado à pretensão deduzida nesta ação.

Na referida sentença consta que: "1.

A CEF propôs pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, através de depósito judicial na Agência da CEF nº 0180/Boulevard Francisco de Paula Carneiro 01 – Campos dos Goytacazes, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS APÓS A DATA DA AUDIÊNCIA, ficando as partes neste ato intimadas, servindo tal consenso em caso de descumprimento como título executivo judicial; 2. A Caixa se compromete, no prazo de 30 dias, a proceder a retirada E/OU abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, com relação a toda e qualquer dívida lançada relativa à parcela do mês 11/22 referente ao contrato discutido nos autos, procedendo ao cancelamento do(s) mesmo(s), bem como a quitação de qualquer dívida inerente(s) ao(s) referido(s) contrato(s), comprometendo-se também a se abster de realizar quaisquer atos de cobrança ou cessão de crédito das obrigações descritas na presente cláusula." No evento 67 consta depósito judicial realizado pela ré, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No evento 71 foi proferida decisão intimando a CEF, para proceder a transferência do valor depositado em conta judicial (depósito no evento 67), para a conta informada pela parte autora, de titularidade própria.

No evento 89, determinou-se a intimação da CEF para que comprove nos autos o cumprimento da determinação contida na sentença homologada em audiência, sob pena de arbitramento de multa diária.

No evento 93 a CEF compareceu aos autos para informar que foi efetivada baixa em cadastro restritivo no CPF do autor.

No evento 95, o autor compareceu aos autos para: (1) informar que na data de 23/10/2024, o Autor efetuou diligência junto à CEF, quando foi novamente informado que o débito vinculado ao contrato n° 18000008019270004186 continua em aberto em seus sistemas; (2) reiterar que o Banco Réu assumiu o compromisso de conferir quitação a qualquer dívida vinculada ao aludido contrato, inclusive, comprometendo-se também a se abster de realizar qualquer ato de cobrança das obrigações avençadas no acordo, porém, ainda não foi realizada a baixa do débito em seus sistemas internos; (3) requerer intimação do Banco Réu para o cumprimento integral da sentença, tendo em vista que o Réu ainda não realizou a baixa do contrato em seus sistemas.

No evento 97, a CEF informou que: (1) no acordo homologado em sentença, a Caixa deu quitação à parcela objeto da ação, qual seja tão somente à parcela de 11/2022, a qual é objeto dos autos, de acordo com a petição inicial; (2) cumpriu a Segunda parte do acordo, qual seja, a retirada E/OU abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, com relação a toda e qualquer dívida lançada relativa à parcela do mês 11/22 referente ao contrato discutido nos autos, procedendo o seu respectivo cancelamento; (3) os pagamentos do contrato são efetuados em atraso, a cada mês subsequente; (4) não há depósitos na conta 00192. 770406014-8 no período de 01/09/2023 até 30/10/2024; (5) o autor possui 30 prestações em atraso, referente ao período de 06/2022 a 11/2024; e (6) por fim, requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

No evento 101, o autor afirma que: (1) o Réu já havia criado problemas anteriores decorrentes do mesmo contrato, ensejando o processo nº 5001093- 97.2021.4.02.5103, sendo firmado acordo naqueles autos (EVENTO 35 – ACORDO 2) com quitação exclusiva sobre a parcela vencida em 07/03/2021; (2) a presente demanda foi ajuizada após novo problema criado pelo Réu, entabulando-se acordo com a quitação integral do contrato, sendo tal cláusula fundamental para o lançamento do aceite pelo consumidor.

Decido.

Analisando os documentos juntados pela CEF no evento 67, verifica-se que a inadimplência é relativa a outros períodos, sendo que não houve qualquer composição amigável para quitar a dívida do contrato, ou o contrato, mas unicamente o objeto desta ação.

Ante o exposto: (a) INDEFIRO o pedido autoral, tendo em vista que a parte ré cumpriu os termos homologados na sentença (evento 50); (b) INDEFIRO o pedido da ré para condenar a parte autora em litigância de má-fé, por não se configurar a hipótese de incidência.

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
09/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 21:17

Determinada a intimação
09/04/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:44

Determinada a intimação
13/11/2024 22:30

Juntada de Petição
08/11/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/10/2024 18:43

Juntada de Petição
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:29

Determinada a intimação
02/08/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/07/2024 06:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
11/07/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2024 17:04

Determinada a intimação
22/05/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 16:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/05/2024 17:21

Juntada de Petição
29/03/2023 14:44

Baixa Definitiva
28/03/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/03/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/03/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/03/2023 11:16

Expedição de ofício
17/03/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/03/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/03/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 19:10

Decisão interlocutória
24/01/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 16:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/01/2023 17:52

Juntada de Petição
30/12/2022 19:01

Juntada de Petição
16/12/2022 10:41

Juntada de Petição
13/12/2022 11:24

Baixa Definitiva
02/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/11/2022 10:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/11/2022 10:44

Transitado em Julgado - Data: 09/11/2022
17/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 51
14/11/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/11/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
09/11/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/11/2022 10:06

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 08/11/2022 14:00. Refer. Evento 40
09/11/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2022 09:28

Homologada a Transação
08/11/2022 16:23

Conclusos para julgamento
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/10/2022 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/10/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/10/2022 10:21

Audiência de Conciliação designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 08/11/2022 14:00
13/10/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 21:09

Decisão interlocutória
13/10/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2022 10:28

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 05/09/2022 14:45. Refer. Evento 21
23/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/08/2022 10:09

Juntada de Petição
02/08/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2022 15:37

Juntada de Petição
23/07/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2022 14:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/07/2022 12:17

Audiência de Conciliação designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 05/09/2022 14:45
08/07/2022 11:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/07/2022 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 16:59

Decisão interlocutória
02/05/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
06/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2022 09:50

Decisão interlocutória
14/02/2022 17:05

Juntada de Petição
09/02/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 13:29

Decisão interlocutória
29/11/2021 11:24

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006295-34.2021.4.02.5110

Ivonete da Silva Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5014162-12.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Mateus Pedro da Conceicao

Advogado: Arthur Ramos Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/05/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5004115-64.2024.4.02.5102

Roseanne Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001603-59.2025.4.02.5107

Milena Karen de Assis Rodrigues

Chefe da Agencia de Previdencia Social -...

Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001626-72.2025.4.02.5117

Walace Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 13:37

Exibir Processo