31/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136706-38.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136705-53.2025.4.02.9666/TRF (JOAO LUIS DA VITORIA NOGUEIRA)
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
09/06/2025 09:53

Baixa Definitiva
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000479-90.2024.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARINETE DA VITORIA COELHO NOGUEIRA (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)REQUERENTE: JOAO LUIS DA VITORIA NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
07/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
07/06/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/06/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/06/2025 12:43

Decisão interlocutória
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-51 processada no TRF2 com o no. 51367063820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-51 processada no TRF2 com o no. 51367055320254029666/TRF (André de Souza Pansini)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-51 processada no TRF2 com o no. 51367055320254029666/TRF (JOAO LUIS DA VITORIA NOGUEIRA)
06/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-51
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
26/05/2025 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
26/05/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
21/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-51
01/04/2025 13:51

Determinada a intimação
01/04/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/03/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/01/2025 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/01/2025 11:52

Transitado em Julgado
12/12/2024 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/11/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
08/11/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 08:14

Conclusos para julgamento
01/07/2024 08:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2024 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/05/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/05/2024 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 08:56

Juntada de Petição
03/04/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15, 16 e 17
08/03/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/03/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/02/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/02/2024 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/02/2024 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:50

Determinada a intimação
02/02/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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