15/09/2025 11:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-54
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 11:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-54
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
31/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 21:11

Juntada de Petição
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:53

Determinada a intimação
16/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049644-46.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADEIR DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA (OAB RJ179873) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver.

Após, intimem-se as partes.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito.
25/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:58

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049644-46.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADEIR DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA (OAB RJ179873) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
11/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:20

Determinada a intimação
11/06/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 15:42

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
05/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:23

Determinada a intimação
05/05/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/05/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 13:02

Juntado(a)
18/10/2024 13:59

Conclusos para julgamento
12/09/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/09/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2024 12:05

Juntada de Petição
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 10:22

Juntada de Petição
25/07/2024 17:59

Juntada de Petição
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/06/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
14/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:32

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19
14/05/2024 12:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2024 13:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/05/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/05/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2024 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/04/2024 19:03:42)
30/04/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 18:46

Determinada a citação
11/04/2024 12:38

Juntado(a)
10/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEIR DIAS DA SILVA <br/> Data: 03/05/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIRA RE
04/03/2024 08:12

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 12:30

Determinada a intimação
27/11/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 14:04

Juntado(a)
12/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/05/2023 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:44

Determinada a intimação
26/04/2023 15:22

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2023 09:26

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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