31/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136699-46.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136698-61.2025.4.02.9666/TRF (CHINU FERRARI)
10/06/2025 13:48

Baixa Definitiva
10/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001078-29.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: CHINU FERRARIADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
07/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/06/2025 12:43

Decisão interlocutória
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-50 processada no TRF2 com o no. 51366994620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-50 processada no TRF2 com o no. 51366986120254029666/TRF (CAMILA PERTELER LIRIO)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-50 processada no TRF2 com o no. 51366986120254029666/TRF (CHINU FERRARI)
06/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-50
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 14:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-50
02/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:00

Determinada a intimação
02/04/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:48

Juntada de Petição
25/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 13:29

Transitado em Julgado
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 08:52

Juntada de Petição
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/01/2025 23:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 14:11

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2024 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 23:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2024 14:22

Juntada de Petição
07/05/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:15

Determinada a intimação
11/04/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:49

Determinada a intimação
14/03/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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