08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006687-05.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: JEFERSON SANTOS VALADARESADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO (OAB ES007288)ADVOGADO(A): CAIO RAMOS BARBOSA (OAB ES033079)ADVOGADO(A): ARIANNE RIBEIRO CAULYT SANTOS (OAB ES030071) DESPACHO/DECISÃO Após a prolação da sentença de improcedência colacionada no Evento 49, a parte embargante apresenta petição nos autos, no Evento 57, aduzindo o que segue: (a) nos termos da Transação Individual (SEI/MGI-49348201), celebrada em 18/03/2025 entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Fundação Novo Milênio, Jeferson Santos Valadares e outros, com fundamento na Lei nº 13.988/2020, as partes compuseram acerca dos débitos não previdenciários e previdenciários junto à PGFN, tendo sido concedido desconto máximo de 70% para os créditos de ambas as naturezas (item 2.1.1); parcelamento (itens 2.1.3 e 2.1.4) e a convenção de SUSPENSÃO da exigibilidade das dívidas enquanto perdurar o acordo (item 2.9); (b) ante a previsão de que “a transação suspende a exigibilidade das dívidas enquanto perdurar o acordo” (item 2.9), AFASTA-SE a regra do caput do art. 12, devendo, portanto, ser determinada, em razão da convenção das partes, a SUSPENSÃO dos presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 13.988/2020 e (c) nesse contexto, requer o embargante seja determinada s suspensão dos presentes embargos à execução fiscal ante a transação entabulada entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Fundação Novo Milênio e outros.

Pois bem. A questão da transação firmada pela coexecutada FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO já havia sido noticiada por este Juízo no Evento 03, tendo a parte optado pelo prosseguimento dos embargos à execução, limitando-se a discussão a respeito da legitimidade da parte, conforme inclusive confirmado pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região e exposto no Evento 42.

Desta forma, este Juízo já exauriu sua prestação jurisdicional com a prolação da sentença consignada no Evento 57, não havendo justificativa para que o presente processo seja suspenso, eis que inexiste possibilidade de novo pronunciamento judicial (artigo 494, CPC).

Desta forma, nada tenho a prover quanto ao requerimento da parte embargante formulado no Evento 57, devendo o requerimento de suspensão ser formulado no bojo da execução fiscal correlata. Portanto, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença do Evento 49. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:20

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 15:12

Juntada de Petição
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006687-05.2024.4.02.5001/ESEMBARGANTE: JEFERSON SANTOS VALADARESADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO (OAB ES007288)ADVOGADO(A): CAIO RAMOS BARBOSA (OAB ES033079)ADVOGADO(A): ARIANNE RIBEIRO CAULYT SANTOS (OAB ES030071)SENTENÇAIII.

Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Sem honorários advocatícios, visto que o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, já inclui a verba honorária devida pela executada, inclusive em sede de embargos (Súmula 168/TFR[3] e STJ, REsp. 979.540, REsp. 940.469 e REsp. 942.292).

Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 5009050-38.2019.4.02.5001.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.
05/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 20:44

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 18:24

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:20

Decisão interlocutória
12/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/12/2024 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/10/2024 14:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50048784520244020000/TRF2
12/09/2024 17:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004878-45.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22
11/09/2024 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50048784520244020000/TRF2
03/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/08/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2024 16:58

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/06/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 12:50

Decisão interlocutória
05/06/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
10/05/2024 14:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048784520244020000/TRF2
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 06:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 06:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 06:37

Determinada a intimação
22/04/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 15:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50048784520244020000/TRF2
12/04/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/03/2024 06:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2024 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2024 06:18

Decisão interlocutória
08/03/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 22:34

Distribuído por dependência - Número: 50090503820194025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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