15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:19

Determinada a intimação
05/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 20:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/07/2025 20:23

Transitado em Julgado
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037708-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA PEIXOTO DE AZEVEDOADVOGADO(A): MAURO MARQUES RAMOS (OAB RJ119048)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de não ser compelido(a) ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 17:56

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 18:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 18:45

Determinada a citação
30/05/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJRIOEF10F)
29/05/2025 17:56

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Contribuições Previdenciárias
29/05/2025 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 21:23

Despacho
28/04/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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