15/08/2025 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 474,58 em 17/07/2025 Número de referência: 1351688
18/07/2025 17:36

Juntada de Petição
17/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033927-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAIO CESAR MATOS BARROSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAPor todas as elucidações delineadas, ACOLHO EM PARTE, os presentes embargos de declaração, para esclarecer os pontos omissos e, ainda, para julgar improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "HORAS INTERJORNADAS", bem como a restituição do valor descontado a esse título, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.
02/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 18:02

Juntada de Petição
13/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:51

Determinada a intimação
13/06/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033927-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAIO CESAR MATOS BARROSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
07/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:04

Juntada de Petição
24/04/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 13:27

Determinada a citação
15/04/2025 20:00

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015404-94.2024.4.02.5101

Gisele Pereira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 5004352-95.2024.4.02.5103

Gilberto de Araujo Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5004909-66.2021.4.02.5110

Antonio Francisco de Assis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5012954-12.2023.4.02.5103

Gisele da Silva Melchiades

Jomar Barreto Batista

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5001605-44.2025.4.02.5005

Edson Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 16:25

Exibir Processo