11/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098770-65.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSIMERI ASSUMPCAO DE ANDRADE BANDEIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 73: (...) intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. (...)
19/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:03

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098770-65.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSIMERI ASSUMPCAO DE ANDRADE BANDEIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
10/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:29

Determinada a intimação
10/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/05/2025 14:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO33
15/05/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/04/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 107
01/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/03/2025 17:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
14/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/02/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 10:17

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:19

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2024 17:40

Juntada de Petição
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2024 11:20

Juntada de Petição
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/08/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 23:33

Determinada a intimação
09/08/2024 23:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 20:19

Juntada de Petição
14/05/2024 10:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 13:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/04/2024 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2024 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/04/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/03/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 10:39

Determinada a intimação
19/03/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/02/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2024 12:54

Determinada a intimação
13/02/2024 00:45

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:00

Determinada a citação
22/09/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088637-32.2021.4.02.5101

Carlos Alberto Marques Moreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2021 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5000526-87.2022.4.02.5117

Municipio de Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/01/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5003138-81.2025.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Cristina Barros Ferreira

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5002308-57.2025.4.02.5107

Kerginaldo Venancio Ferreira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004491-19.2025.4.02.5101

Maria Valeria Junho Pena

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/01/2025 15:32

Exibir Processo