04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 07:09

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:52

Juntado(a)
21/07/2025 12:46

Juntada de Petição
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
27/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 10:38

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:24

Juntado(a)
25/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 16:28

Juntado(a)
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010052-44.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Município, apesar de intimado para efetuar o pagamento do montante devido por meio de ofício requisitório (evento 52), permaneceu silente (eventos 61 e 62) quanto à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, expedida pelo Juízo.

Nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, caso desatendida a requisição judicial.

Da mesma forma, o §3º do artigo 3º da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe que o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora, em caso de descumprimento do prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem.

No Tema n. 231, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do sequestro de verbas para pagamento de precatórios, fixou a seguinte tese: É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.

Por outro lado, no Tema 598, o Supremo Tribunal Federal deixou expressa a possibilidade de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório, nas hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição: O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Finalmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região admite a medida mencionada, conforme aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXTRAORÇAMENTÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E.

DEPÓSITO SEM INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO EM CONTAS DO ENTE.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Adequada a decisão que, em cumprimento de sentença em face do Estado do Rio de Janeiro, determina a intimação do ente estadual para proceder ao depósito complementar do saldo existente a título de honorários sucumbenciais, sob pena de adoção das medidas previstas pelo Conselho da Justiça Federal, em relação ao descumprimento de requisições de pequeno valor. 2.

Agravante intimado diversas vezes até, de fato, realizar o depósito do requisitório (18 meses após a determinação do Juízo), e, ainda assim, sem a atualização do montante.

Portanto, não se trata agora de requisitório complementar, mas de cumprimento integral, pelo ente executado, da requisição originária.3.

Incidência da Resolução CJF 458/2017, que na linha do artigo 17 da lei 10.259 previa expressamente no art. 3º, §2°, que "No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo" e que "Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.".

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013095-14.2023.4.02.0000, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023) Sendo assim, proceda-se ao sequestro do numerário pertencente ao Município, por meio de penhora eletrônica (SISBAJUD), até o limite da execução, junto a instituições financeiras e aos seguintes atos: 1) Positiva a diligência, determino, desde já, a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (SISBAJUD), com a liberação dos valores excedentes, em virtude de eventual bloqueio excessivo. 2) Intime-se agência da CEF (0194) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência do valor presente na conta, oriunda da respectiva transferência retro mencionada, em favor do exequente.

Assim e considerando a economia e a celeridade processual, dou à presente decisão força de ofício.

Cumprido, intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Por fim e nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se.
11/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:23

Decisão interlocutória
09/06/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/05/2025 13:17

Juntado(a)
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/02/2025 17:17

Expedição de ofício
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:03

Decisão interlocutória
02/12/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:46

Decisão interlocutória
05/09/2024 11:19

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 10:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/09/2024 16:14

Juntada de Petição
21/08/2024 16:25

Baixa Definitiva
21/08/2024 16:25

Transitado em Julgado
03/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2024 12:38

Conclusos para julgamento
15/05/2024 15:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:28

Decisão interlocutória
12/03/2024 09:56

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 09:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 15:16

Juntada de Petição
05/03/2024 14:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 23:52

Decisão interlocutória
23/10/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 12:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
11/10/2023 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 16:23

Determinada a citação
18/09/2023 19:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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