19/09/2025 09:08

Juntada de Petição
19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026517-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMERE RUFINO DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): AMAURI VALLADARES BARANDAS (OAB RJ117585) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugna o laudo pericial, alegando que nova perícia deveria ser realizada em endocrinologia, uma vez que essa seria a especialidade em que a autora está mais debilitada.

Ressalta-se que a especialidade do perito foi delineada no despacho de ev.5.

Dada a oportunidade para se manifestar, a parte não contestou a especialidade indicada.

De fato, a requerente só pronunciou a respeito da especialização médico do perito quando este atestou a capacidade da parte autora, afetando desfavoravelmente seu pleito.

Esta situação se assemelha a da chamada "nulidade de algibeira".

Tal instituo é definido da seguinte forma pelo STJ: A 'nulidade de algibeira' ocorre quando a parte se vale da 'estratégia' de não alegar a nulidade logo depois de ela ter ocorrido, mas apenas em um momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito.

Dessa forma, a parte fica com um trunfo, com uma “carta na manga”, escondida, para ser utilizada mais a frente, como um último artifício. (...) Tal postura viola claramente a boa-fé processual e a lealdade, que são deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo.

Por essa razão, a “nulidade de algibeira” é rechaçada pela jurisprudência do STJ. STJ. 3ª Turma.

REsp 1372802-RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/3/2014 (Info 539).

Ademais, há impedimento legal quanto à realização de nova perícia, tendo em vista o disposto no artigo 1º, §4º da Lei nº 14.331/2022, o qual determina que: §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Dê-se vista às partes para ciência e após, voltem conclusos para sentença.
09/09/2025 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 04:43

Determinada a intimação
08/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026517-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMERE RUFINO DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): AMAURI VALLADARES BARANDAS (OAB RJ117585) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36F)
25/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 11:16

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 29
24/08/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
03/07/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 20:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ROSIMERE RUFINO DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): AMAURI VALLADARES BARANDAS (OAB RJ117585) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
26/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERE RUFINO DA SILVA BRAGA <br/> Data: 13/08/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
24/06/2025 15:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-RJ)
18/06/2025 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 13:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026517-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMERE RUFINO DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): AMAURI VALLADARES BARANDAS (OAB RJ117585) DESPACHO/DECISÃO Ev.14- À parte autora para cumprir corretamente o determinado em ev.5, item 1, uma vez que o documento juntado em ev.1.11 não possui a descrição do núcleo familiar da autora.

Sendo assim, à parte autora para que junte o documento requerido, em até 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, prossiga-se com a fase de conhecimento.
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:22

Determinada a intimação
05/06/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 22:18

Juntada de Petição
13/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:36

Determinada a intimação
13/05/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:47

Determinada a intimação
26/03/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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