08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:15

Determinada a intimação
29/07/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084855-80.2022.4.02.5101/RJAUTOR: MURILO GREGORIO DA SILVAADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar o tempo de contribuição correspondente ao vínculo com o Município de Pilões; (ii) implementar, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 03/03/2022, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
12/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 18:36

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 07:43

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2024 17:53

Conclusos para julgamento
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/07/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 07:58

Determinada a intimação
10/05/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/03/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 16:56

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2023 16:23

Conclusos para julgamento
17/05/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/04/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 11:17

Determinada a intimação
12/04/2023 19:09

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2022 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:29

Não Concedida a tutela provisória
09/11/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 14:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/11/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACORDO • Arquivo

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