29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001759-48.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: DAVI DAMAZIO RIBEIRO DE MORAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que trata de matéria vinculada ao Tema STF 1271: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 60, § 4º, 201, da Constituição Federal e do artigo 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na qualidade de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, violou os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral das crianças e dos adolescentes”.

Em 22/01/2025 foi proferida, nos autos do RE 1442021/CE, determinação de suspensão de todos os processos versando sobre a matéria, nos seguintes termos: (...) 4.

In casu, a afetação do Tema nº 1.271 do ementário da Repercussão Geral tem o escopo de solucionar “a controvérsia relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em conta o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, § 3º da Constituição Federal” (e-doc. 16). 5.

O Presidente desta Corte Maior, o e.

Min.

Luís Roberto Barroso, ao manifestar-se pela existência da repercussão geral da matéria constitucional em discussão nestes autos, apontou a relevância jurídica, social e econômica da questão, tendo assentado ainda a tramitação de mais de 4.200 (quatro mil e duzentos) processos sobre o tema (e-doc. 16, p. 13). 6.

Não bastasse isso, o Instituto Nacional do Seguro Social, na Petição STF nº 1.701, de 2025, pleiteia a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.

Reporta haver constatado um aumento expressivo no número de ações judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeira instância, com a existência de decisões discrepantes, o que vem contribuindo para o aumento da insegurança jurídica. 7.

Desse modo, com o fim de evitar a ocorrência de decisões jurisdicionais dissonantes, mostra-se necessário o sobrestamento dos processos a respeito desse tema, até que ultimada sua definição pelo Plenário desta Suprema Corte. 8.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.271 do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO.

Intimem-se as partes.
09/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
07/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001759-48.2024.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: DAVI DAMAZIO RIBEIRO DE MORAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO
17/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001759-48.2024.4.02.5118/RJAUTOR: DAVI DAMAZIO RIBEIRO DE MORAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte temporária NB 21/208.026.046-9, com o pagamento de atrasados desde 30/01/2023 , em razão do óbito da instituidora IVANIR MARIA DA SILVA SANTOS, com data de cessação fixada em 22/10/2027, quando completa 21 anos de idade, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e 77, parágrafo 2º, inciso II, alínea ?c?, da Lei 8.213/91.

Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
05/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 20:22

Juntado(a)
11/02/2025 23:32

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:15

Determinada a citação
03/12/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/10/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:11

Determinada a intimação
17/10/2024 08:09

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2024 03:38

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2024 15:56

Juntada de Petição
12/06/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 19:56

Indeferida a petição inicial
08/06/2024 11:47

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2024 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2024 20:19

Determinada a intimação
24/05/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 16:36

Juntada de Petição
08/04/2024 16:32

Juntada de Petição
01/04/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:52

Determinada a intimação
20/03/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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