15/09/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/09/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/09/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/09/2025 15:10

Determinada a intimação
03/09/2025 09:43

Juntada de Petição
02/09/2025 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 14:34

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000231-96.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DA GLORIA FERNANDES VIANAADVOGADO(A): MARCELO ABADE OLIVEIRA (OAB ES036435)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, MARIA DA GLORIA FERNANDES VIANA, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 6 de setembro de 2024, e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 24 de outubro de 2025.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
08/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
08/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000231-96.2025.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MARIA DA GLORIA FERNANDES VIANAADVOGADO(A): MARCELO ABADE OLIVEIRA (OAB ES036435)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
12/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 12:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
29/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 10:06

Juntada de Petição
16/05/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/02/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA GLORIA FERNANDES VIANA <br/> Data: 24/04/2025 às 10:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mat
31/01/2025 12:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
31/01/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:22

Decisão interlocutória
29/01/2025 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 23:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/01/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
27/01/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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