26/08/2025 17:00

Baixa Definitiva
25/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-83 processada no TRF2 com o no. 51665520320254029666/TRF (THAIS RANGEL DO NASCIMENTO)
25/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-83 processada no TRF2 com o no. 51665520320254029666/TRF (IVANICE LOURDES DOS SANTOS)
15/08/2025 19:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-83
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000777-08.2022.4.02.5117/RJRELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONIREQUERENTE: IVANICE LOURDES DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS RANGEL DO NASCIMENTO (OAB RJ136081)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
04/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 14:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-83
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
13/06/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000777-08.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: IVANICE LOURDES DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS RANGEL DO NASCIMENTO (OAB RJ136081) DESPACHO/DECISÃO I - A UNIÃO apontou inconsistências nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 245.289,87 (evento 144, CALCULO 1), indicando como devida a quantia de R$ 146.905,65 (evento 150, PET1).

Em petição do evento 148, PET1, a parte autora havia manifestado concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, apresentando renúncia às parcelas dos valores em execução excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para recebimento por RPV.

Diante da renúncia apresentada, e em virtude da impugnação da parte ré aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela UNIÃO.

Em petição do evento 155, RESPOSTA1 a parte autora assim se manifesta: Ante o exposto, e considerando, ainda, que a ré é detentora dos elementos de cálculo indispensáveis na elaboração dos discriminativos relativos às parcelas em atraso, homologo os cálculos apresentados pela UNIÃO, no montante de R$ 146.905,65 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (evento 150, PET1).

II - Expeça a Secretaria o(s) requisitório(s), atentando-se para a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentada pela parte autora no evento 126, TERMREN2.

III - Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

IV - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê.

V - Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito do(s) valor(es), no site www.trf2.jus.br.

VI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 14:49

Determinada a intimação
06/06/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
08/05/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/05/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 11:12

Determinada a intimação
06/05/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
24/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
18/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:56

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
12/02/2025 14:15

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
16/12/2024 15:03

Despacho
24/10/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:30

Juntada de Petição
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
13/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/09/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/09/2024 22:16

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
30/08/2024 11:16

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
30/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:16

Determinada a intimação
29/08/2024 18:23

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 18:10

Juntada de Petição
24/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
04/06/2024 10:33

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:06

Determinada a intimação
03/04/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 11:05

Juntada de Petição
23/01/2024 10:58

Juntada de Petição
16/01/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/01/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/01/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 15:42

Determinada a intimação
27/11/2023 16:00

Juntada de Petição
30/10/2023 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
23/10/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/10/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/10/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/10/2023 14:37

Juntada de Petição
08/10/2023 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2023 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2023 21:13

Determinada a intimação
26/09/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 16:12

Juntada de Petição
14/09/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/09/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/09/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
13/09/2023 17:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/09/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2023 16:21

Determinada a intimação
01/09/2023 20:29

Juntada de Petição
22/08/2023 15:31

Juntada de Petição
21/08/2023 17:27

Juntado(a)
08/08/2023 15:39

Juntada de Petição
20/07/2023 17:32

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/07/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/07/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 15:30

Determinada a intimação
29/05/2023 23:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2023 23:13

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 13:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSGO05
29/05/2023 13:35

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2023
26/05/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/05/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/05/2023 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/05/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/05/2023 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/05/2023 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/05/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/04/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:48

Despacho
19/04/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/04/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/04/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/04/2023 13:14

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/03/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
17/03/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
17/03/2023 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/03/2023 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 69
17/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/12/2022 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/12/2022 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/12/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/12/2022 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/12/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
16/11/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/11/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2022 23:33

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 08:49

Conclusos para julgamento
07/07/2022 08:34

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 02º JEF-SG - 28/06/2022 14:00. Refer. Evento 27
04/07/2022 14:50

Juntado(a)
23/06/2022 23:51

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 02º JEF-SG - 28/06/2022 14:00
20/06/2022 17:36

Juntada de Petição
20/06/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2022 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/06/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/06/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/06/2022 16:39

Despacho
06/04/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/04/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:28

Juntada de Petição
01/04/2022 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2022 06:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2022 14:51

Determinada a citação
02/02/2022 23:11

Alterado o assunto processual
02/02/2022 23:03

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 22:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
02/02/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00