27/08/2025 11:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB01 -> TRF2
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
29/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
24/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
24/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
22/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 575,10 em 19/07/2025 Número de referência: 1354758
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004656-19.2023.4.02.5107/RJAUTOR: ROSILANE DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO (OAB RJ183224)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAAssim, recebo os embargos declaratórios eis que tempestivos, porém, no mérito, deixo de acolhê-los, na medida em que não há omissão na sentença atacada.

Intime-se.
03/07/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004656-19.2023.4.02.5107/RJAUTOR: ROSILANE DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO (OAB RJ183224)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais réus, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC para: a) DETERMINAR que o INSS se abstenha de realizar novos descontos no benefício da autora com relação aos contratos acostados ao evento 15 (anexos 2, 6, 8, 14 e 15). b) DECLARAR inexistentes os débitos oriundos dos referidos contratos fraudulentos. c) CONDENAR as partes rés, sendo o INSS subsidiariamente, a pagarem à parte autora indenização material correspondente à integralidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título dos empréstimos mencionados nos autos, devendo-se aplicar correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) CONDENAR as partes rés, sendo o INSS subsidiariamente, a pagarem à parte autora indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicando-se correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa.

P.R.I.?
07/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 20:46

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
20/03/2025 11:07

Juntada de Petição
20/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
24/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/02/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/02/2025 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/02/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
10/02/2025 12:23

Juntada de Petição
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 122, 123 e 124
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
16/01/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/01/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/01/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/12/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
02/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
14/11/2024 16:38

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
04/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/11/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/10/2024 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência
19/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
26/08/2024 05:22

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:31

Juntada de Petição
03/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
19/07/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/07/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/07/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/07/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/07/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/07/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2024 18:17

Juntada de Petição
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/07/2024 15:29

Juntada de Petição
10/06/2024 10:32

Juntada de Petição
06/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
15/05/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:41

Despacho
13/05/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/04/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/04/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/04/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2024 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:19

Decisão interlocutória
02/04/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/03/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
29/02/2024 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 10:54

Juntada de Petição
15/02/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/02/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/02/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/02/2024 13:32

Expedição de ofício
06/02/2024 22:41

Decisão interlocutória
06/02/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:16

Juntada de Petição
06/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
10/01/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/12/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/12/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/12/2023 12:50

Expedição de ofício
12/12/2023 13:14

Decisão interlocutória
11/12/2023 20:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 11/12/2023 20:11:44)
11/12/2023 20:15

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2023 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 02:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/11/2023 02:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/11/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 14:41

Juntada de Petição
06/11/2023 14:39

Juntada de Petição
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/10/2023 16:51

Juntada de Petição
19/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
10/10/2023 15:45

Juntada de Petição
02/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/09/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 20:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/09/2023 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 16:17

Determinada a intimação
22/09/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001161-63.2025.4.02.5117

Uniao - Fazenda Nacional

Mercado Pague Menos 2020 LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007609-77.2025.4.02.0000

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Ana Vitoria Alves Pereira

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 5000308-84.2025.4.02.5107

Paulo de Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044375-35.2023.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Company Game Com.var.de Suprimentos de I...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007709-32.2025.4.02.0000

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Sonia Martins de Almeida Nogueira

Advogado: Andre Andrade Viz

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 11:18

Exibir Processo